Associações pedem veto integral ao projeto de lei que altera a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro

Para Anamatra, PL 7448/2017, traz insegurança administrativa e judicial, possibilita arbitrariedades e prejudica o administrado

A Anamatra, juntamente com entidades nacionais representativas de juízes Federais, do Ministério Público e de auditores fiscais do Trabalho, protocolaram nesta quarta (11/4), na Presidência da República, na Casa Civil e no Ministério da Justiça, pedido de veto integral ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015), de autoria do senador Antônio Anastasia, que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”.

As associações apontam pontos preocupantes da proposta, entre eles o subjetivismo aberto pelo projeto, a partir da inserção de valores jurídicos abstratos, bem como a criação de modalidades e de justificativas abertas para eventual convalidação de ato ou de contratos inexistentes ou nulos. O projeto também flexibiliza o instituto da responsabilidade objetiva do Estado com a possibilidade de serem considerados, na execução dos atos administrativos, os “obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo”.

O projeto de lei, alertam as entidades, atinge também as decisões judiciais, subvertendo a sua lógica, o que faz a partir da criação de um “regime de transição” para as mesmas, além de não especificar os legitimados para a eventual propositura de “ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa”. 

As entidades apontam ainda inconstitucionalidades na proposta de lei relativamente à responsabilização dos agentes públicos. Neste ponto, o PL prevê que os mesmos respondam apenas por “dolo e erro grosseiro”, abrindo caminho para se tornar uma lei de impunidade. Na avaliação das associações, a mudança significa verdadeiro contorno à Lei de Improbidade, com artifícios para isentar de responsabilidade o agente. 


Na avaliação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, a alteração legislativa não traz segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público e atinge, como corolário, a própria esfera de cidadania dos administrados. “Ao contrário de trazer segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, o projeto, que careceu de aprimoramento no Parlamento, poderá servir como claro reduto para a impunidade”, afirma.

As associações, tentarão, nesta sexta (13/4), agendar audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que estará no exercício da Presidência da República, para tratar do referido pedido de veto. 

Receba nossa newsletter

SHS Qd. 06 Bl. E Conj. A - Salas 602 a 608 - Ed. Business Center Park Brasil 21 CEP: 70316-000 - Brasília/DF
+55 61 3322-0266
Encarregado para fins de LGPD
Dr. Marco Aurélio Marsiglia Treviso
Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra