Anamatra e Amatra 21 (RN) alertam que indicados possuem conduta incompatível com o objetivo da comenda
A Anamatra e a Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21/RN) apresentaram requerimento ao Conselho de Administração da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 21ª Região - comenda concedida pelo TRT 21 - para que sejam excluídos do rol de agraciados o deputado federal Rogério Marinho e o empresário Nevaldo Rocha. O requerimento das duas entidades será submetido à deliberação do Conselho, composto por três desembargadores.
No requerimento, as associações ressaltam que o parlamentar e o empresário possuem conduta ou imagem incompatível com o objetivo da comenda, qual seja o de agraciar “personalidades ou instituições que hajam distinguido ou projetado em quaisquer dos ramos do Direito, bem como em outra atividade sociocultural”. Neste ponto, alertam para os discursos, proferidos pelos dois indicados, quanto à existência da Justiça do Trabalho e a extensão de suas aptidões, contra a autonomia de seus tribunais, contra seus magistrados e servidores, ou mesmo contra o próprio ordenamento jurídico-trabalhista que esse ramo do Judiciário deve fazer cumprir.
O deputado Rogério Marinho, em inúmeras manifestações públicas, direcionou reiteradas críticas à Justiça do Trabalho, aos magistrados trabalhistas e ao Direito do Trabalho, notadamente no período em que atuou na Câmara dos Deputados como relator do então projeto de lei da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). “Coube a ele propor que a Justiça do Trabalho estivesse sujeita, de modo inédito e exclusivo, a um constrangedor ‘princípio de intervenção mínima’ (atual art. 8º, §2º, da CLT), que não existe para outros ramos do Poder Judiciário”. O requerimento também aponta a acusação feita pelo parlamentar de que todos os tribunais trabalhistas são “ideológicos” e, portanto, tendenciosos.
O empresário Nevaldo Rocha, por sua vez, é sócio fundador da empresa Guararapes Confecções S.A., cujo presidente, o empresário Flávio Rocha, é conhecido crítico feroz da Justiça do Trabalho, da atuação dos magistrados trabalhistas e das normas brasileiras de Direito do Trabalho. Flávio Rocha é conhecido por defender de forma pública e reiterada a extinção do Judiciário Trabalhista, inclusive com dados falsos e falaciosos (como, por exemplo, a famosa ilação de que “98% das ações trabalhistas do mundo estão no Brasil”), o que não corresponde absolutamente à realidade e tem sido desmentido, a duras penas, por juízes, associações e tribunais.
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