Guilherme Feliciano participa de audiência pública na CDH do Senado Federal sobre a CPI da Previdência

A Anamatra participou nesta terça-feira (06/2) de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, para debater o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social. O presidente da Associação, Guilherme Feliciano, compôs a primeira mesa de discussões, reforçando a posição e a contribuição da entidade junto aos trabalhos da CPI. Assista aqui a íntegra da participação do magistrado.

O magistrado reforçou que irá entregar nesta semana a todos os parlamentares, artigo escrito por ele, juntamente com o juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro (Amatra 12/SC), e publicado nesta terça no Portal Jota (leia aqui), a fim de colaborar com as discussões sobre a reforma da Previdência e “de subsidiar essa questão, mostrando que mesmo esta versão da PEC ‘desidratada’ - que está circulando, mas sequer foi apresentada oficialmente – representa, na verdade, imensos prejuízos”.

Também destacou alguns aspectos tratados na reforma, bem como os resultados do relatório da CPI, como a questão do suposto deficit da Previdência. “O governo fez uma proposta, apoiada por diversos parlamentares, no sentido de resolver esse deficit da seguridade social, ainda assim muito discutível. Mas o governo faz todo esse raciocínio de equacionamento a partir de uma ponta da relação de seguridade que é a do benefício, ou seja, se temos um problema de caixa, vamos cortar benefícios. Este é o raciocínio desta e de outras reformas anteriores. Parece que esta é uma tônica de todos os governos: a de que o problema deve se resolver cortando no campo dos benefícios”, disse.

O que a CPI da Previdência demonstra, destacou Feliciano, “é que o caminho para se resolver esse deficit é atacar o custeio”. Também reforçou dados de 2015, do Ministério do Trabalho, apontando que o país perdeu mais de R$88,6 bilhões entre renúncias previdenciárias, sonegações fiscais previdenciárias e inadimplência de contribuições sociais. Dados do Governo Federal também indicavam que da dívida ativa da União, R$ 10,2 bilhões tinham alta probabilidade de recuperação e outros R$ 89,7 bilhões tinham chances medianas de recuperação. “Somando estes valores, apenas em 2015, quase R$ 200 bilhões poderiam ser aportados aos cofres da Previdência e que, no entanto, foram perdidos”, alertou.

A questão dos grandes devedores da Previdência também foi tratada pelo magistrado. “Na medida em que consigamos recuperar destes grandes devedores o que é devido ao povo brasileiro, aos cofres previdenciários, nós não teremos de cortar benefícios do pequeno trabalhador ou do servidor público. O caminho mais óbvio e razoável é cobrar do grande para poupar o pequeno. Mas o raciocínio feito nas propostas é exatamente o oposto”. Além disso, “constata-se que nós temos perdas cada vez maiores, acumuladas, em matéria de sonegação, desoneração, perdão de endividamento, e depois o grande vilão é quem busca receber um benefício de acordo com as regras do jogo - do RGPS e do RPPS - ao tempo do ingresso no sistema”.

Servidores públicos - Feliciano criticou e se mostrou preocupado com a incitação, por parte do governo, de discursos de ódio dirigidos aos servidores públicos. “Isso é assustador. O Governo Federal tem dito, para quem quiser ouvir, em rede nacional, com gastos públicos de mais de R$ 99 milhões de reais, que os seus servidores públicos trabalham pouco, ganham muito e se aposentam cedo e, por isso, precisam ser objeto dessa reforma, com a suposta argumentação de privilégios. Essa é uma estratégia lamentável, a de se elegerem inimigos que caiam na desgraça da opinião pública”. 

No entanto, os prejuízos da reforma não serão exclusivos dos servidores públicos, como destacou para o caso de aposentadorias por invalidez, pensões, etc. “Pagar aposentadorias irrisórias a pessoas inválidas é eliminar privilégio? Eu acho que não”. Sobre a propaganda do governo, Feliciano lembrou da ação proposta pela Procuradoria Geral da República contestando exatamente a destinação de R$ 99 milhões para publicidade institucional da reforma da Previdência.

O presidente da Anamatra lembrou que, diante das propostas e da visão da reforma apoiada por diversos parlamentares, “nosso papel aqui também é o de observar que já não é o momento de falar em negociação, houve este momento, mas agora é o momento de luta e resistência. A nosso ver, uma reforma radical, como querem propor, precisaria considerar três fatos que não foram contemplados nesta reforma: a economia de diversos municípios que depende dos benefícios previdenciários atualmente pagos, a grande quantidade de pessoas que trabalham na informalidade e não contribuem para o sistema e a melhoria na questão da gestão previdenciária”. 

Sobre o relatório - Aprovado em outubro de 2017, o relatório da CPI aponta erros na proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo, que deverá ser votada no Plenário da Câmara no dia 19 de fevereiro. O documento sugere emendas à Constituição e projetos de lei, além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

Participantes - Também participaram da audiência pública a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e da Educafro, entre outras entidades sindicais e associativas.