Anamatra levou seu posicionamento sobre os pontos mais críticos da PEC 287/16
A Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (29/11) ciclo de debates sobre a PEC 287/2016 (reforma da Previdência) para debater os principais temas que trazem prejuízos reais aos trabalhadores. A reunião contou com a participação da vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, que falou sobre os pontos mais graves da reforma, especialmente agora pela emenda aglutinativa que será apresentada pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia.
Na ocasião, a vice-presidente informou que a Associação está elaborando sugestões de emendas para minimizar os prejuízos da PEC e ressaltou como um dos graves pontos da reforma a violação do princípio da confiança, pois desconsidera as regras de transição daqueles que estão para se aposentar, que deixaram de se cotizar com recursos para a previdência complementar devido ao fato de as reformas anteriores terem lhes assegurado a integralidade e a paridade.
Um dos pontos mais críticos, segundo ela, é “a exigência de todos os agentes públicos vinculados aos regimes próprios de Previdência Social, de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos, em se comparando a manutenção dos 15 anos de tempo mínimo de carência para os trabalhadores do Regime Geral. Nesse ponto, há uma violação clara ao princípio da isonomia constitucional, e não podemos ignorar, já que se trata de um projeto de emenda à Constituição”.
Noemia Porto reforçou, ainda, que o argumento usado para justificar essa diferença não é um argumento técnico ou jurídico, mas sim uma justificativa baseada nos privilégios, usando o maior tempo de contribuição como meio de punir servidores públicos. “Esse argumento contribui para um ambiente como se estivéssemos em uma guerra, servidores públicos versus iniciativa privada”.
De acordo com a magistrada outro princípio violado no novo texto da PEC é o da confiança. “Nas regras, especificamente de transição, o texto aponta para uma abrupta mudança nos critérios que, até então, estavam estabelecidos, já com duas passagens de emendas constitucionais (nºs 41/03 e 47/05). As duas receberam ação direta de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e ainda não estão completamente julgadas. O mínimo que se espera seria a manutenção das regras de transição, pois os servidores já admitidos precisam desse tempo que chamamos de “confiança jurídica”, até para que possam se programar para a aposentadoria, uma importante etapa da vida”.
O ciclo de debates foi conduzido pela deputada Érika Kokay (PT/DF) que afirmou, na ocasião, que o Governo está se utilizando de recursos públicos para fazer publicidade sobre uma construção mítica de um suposto déficit previdenciário, sem permitir que os atingidos se manifestem, de forma a sucumbir a democracia, numa construção de um regime de exceção que se dá cotidianamente. O debate foi uma iniciativa do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e contou com a participação de representantes de outras entidades associativas e consultores legislativos.
