Órgão repudiou a tentativa da portaria de reduzir a prevenção e fiscalização
A Anamatra também reforçou seu apoio contra a Portaria nº 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo, após o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgar nota pública em repudio a regra editada pelo MT. No último dia 24/10 a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber deferiu liminar suspendendo os efeitos da portaria, acatando pedido do partido Rede Sustentabilidade. A decisão de mérito ainda será analisada pelo plenário do STF.
Na nota, o órgão formulador e controlador da política de proteção integral à criança e ao adolescente, reforça que a portaria “criou dificuldades administrativas para a prevenção, fiscalização e efetiva libertação de trabalhadores submetidos a essa grave violação de Direitos Humanos no Trabalho”.
Sobre o órgão - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Clique aqui e confira abaixo a íntegra da nota do Conanda, divulgada no último dia 18 de outubro.
