A abertura de crédito suplementar no valor de pouco mais de R$ 262 milhões irá auxiliar na força de trabalho dos TRTs
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade no último dia 26/9, na 259ª Sessão Ordinária do CNJ, Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei (PAM) 0007198-25.2017.2.00.0000, de relatoria do conselheiro André Godinho, que trata das proposta formulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para abertura de créditos suplementares adicionais para os órgãos da Justiça do Trabalho, referentes ao orçamento do exercício de 2017, no valor de R$ 262.610.080,00.
O parecer, bem como nota técnica elaborada pelo CNJ serão encaminhados à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Os valores serão destinados para auxiliar na força de trabalho dos tribunais, inclusive para despesas com benefícios de pessoal, assistência jurídica a pessoas carentes, além de assegurar a manutenção das atividades, os investimentos em melhorias e obras, e a expansão dos serviços nos órgãos do Judiciário trabalhista.
No parecer favorável, o conselheiro ainda lembrou que a abertura de créditos suplementares e especiais só ocorre uma vez compatíveis com os limites individualizados para as despesas primárias, estabelecidos para cada órgão na Emenda Constitucional nº 95/ 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, e com a obtenção da meta de resultado primário anual previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “O detalhamento das ações orçamentárias e os valores propostos, bem como as justificativas apresentadas, estão em consonância com as atribuições do órgão e refletem reais necessidades de recursos”.
Vale ressaltar que o valor de pouco mais de R$ 262 milhões em créditos suplementares especiais ao orçamento de 2017 foi solicitado com oferecimento de recursos compensatórios, conforme ponderado por Godinho. Por esse motivo, o conselheiro destacou, no que foi seguido pelos demais conselheiros, que “os créditos adicionais solicitados não alteram o teto de gastos fixados para a Justiça do Trabalho na Emenda Constitucional nº 95, nem impactam a meta de resultado primário estabelecida na LDO”.
Orçamento 2018 - Também foi dado parecer favorável ao orçamento de R$ 46,838 bilhões, para 2018, destinado a todo o Poder Judiciário. Desse montante, será designado aos órgãos da Justiça do Trabalho 44,1% do total previsto, respeitando os limites de gastos fixados em Emenda Constitucional. Neste caso, especificamente sobre a Justiça do Trabalho, o Plenário analisou o PAM 0002453-02.2017.2.00.0000, do conselheiro Bruno Ronchetti, referente ao anteprojeto de lei que trata das propostas orçamentárias dos órgãos da Justiça do Trabalho, referente a créditos suplementares para 2018.
