Colegiado discutiu situação dos trabalhadores de outros países e a reforma trabalhista no Brasil

A Anamatra participou na nesta terça-feira (29/8), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de audiência pública da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que discutiu as experiências internacionais de codificação do trabalho, comparando a realidade do Brasil e de outros países em pontos importantes das relações trabalhistas. A diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Luciana Conforti, representou a entidade no debate, apresentando a experiência do México no que diz respeito à reforma trabalhista implementada no país e suas graves consequências para as relações de trabalho. 

A diretora apontou alguns dados alarmantes sobre as reformas realizadas no México, como o aumento do índice da informalidade no mercado de trabalho (57,6%); e do número de idosos fora da proteção da previdência social (77%), com a implementação da reforma previdenciária; apontou ainda aumento das taxas de pobreza (39,1%) e indigência (12,2%), de 2008 a 2014 (dados da Comissão Econômica para a América Latina - Cepal). Também reforçou o aumento do desemprego, a piora na qualidade dos postos de trabalho e a criminalização dos movimentos sociais. “A deforma mexicana legalizou essa precarização, corrompendo a possibilidade de respeitar e assegurar a irrenunciabilidade dos direitos garantidos”.

Luciana Conforti também reforçou a necessidade de se tratar dos direitos do trabalhador como uma proteção inabalável do ordenamento jurídico, principalmente agora após a aprovação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). “É preciso deixar o discurso político de lado e partir para um discurso técnico de aplicação da lei com base nos instrumentos protetivos maiores que são a Constituição e as normas internacionais do trabalho”, disse.

Entre os pontos de maior relevância sobre a questão, a diretora apontou matérias como a fixação de jornada, o recrutamento da mão de obra, a luta contra o desemprego, a garantia de salário que assegure condições de existência convenientes, a proteção do trabalhador contra enfermidades e acidentes de trabalho, a proteção das crianças, a aposentadoria, a liberdade sindical, entre outras defesas ao trabalhador.  

Sobre a reforma trabalhista, a magistrada lembrou da suposta modernidade proposta na norma. “Muito se falou da modernidade da reforma e que ela traria mais liberdade para que os empregados e empregadores negociassem suas condições de trabalho. Nós vivemos no Brasil uma modernidade arcaica. Não se pode falar em modernidade quando não se há mudança social. Nós vivemos em um país com profundas desigualdades sociais em que os níveis de pobreza são extremamente acentuados e não há liberdade de negociar condições de trabalho quando nós temos 14 milhões de desempregados”.

Também destacou a posição da Anamatra apresentada durante a 106ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os diversos riscos da reforma trabalhista. Por meio de ofícios encaminhados ao gabinete do diretor-geral da OIT, Guy Ryder, a entidade apontou as violações tanto da Lei 13.467/17 quanto do PL 6442/16, que trata da reforma no trabalho rural.

Subcomissão – Criada para abordar de forma mais profunda a reforma trabalhista, o colegiado, instalado no dia 9 de agosto, terá como objetivo criar o Estatuto do Trabalho. Para isso, contará com o auxílio de um grupo de trabalho, formado por juristas, representantes de entidades ligadas ao Direito do Trabalho e outros especialistas na matéria convidados pela subcomissão.

Confira aqui a íntegra da fala da diretora.