Diretora da Anamatra explica que não houve exame de mérito da denúncia ao Brasil

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) ainda poderá analisar as denúncias contra o Brasil, relativas a violação da Convenção OIT nº 98, ratificada pelo país, no que se refere a pontos da reforma trabalhista (PLS 38/17) que privilegiam a prevalência do negociado sobre o legislado em prejuízo dos trabalhadores. Embora o Brasil não tenha entrado na lista dos 24 países que estão sendo analisados pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT na 106ª Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, o país continua na relação dos 40 casos de violações à normas internacionais.

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Luciana Conforti, explica que “ao contrário do que vem sendo divulgado de que houve um ‘reconhecimento internacional’ sobre possíveis modernizações trabalhistas da reforma, a denúncia ao Brasil em relação ao tema poderá ser apreciada na próxima Conferência, em 2018, uma vez que não houve exame de mérito pela Comissão, apenas a inclusão dos 24 casos de denúncias a outros países sobre os quais houve consenso tripartite por maioria dos membros".

A denúncia ao Brasil foi objeto de consulta formulada pelo Ministério Público do Trabalho à diretora do Departamento de Normas Internacionais, Corinne Vargha. Em resposta ao MPT, a diretora lembrou que a possibilidade de deixar de lado, pela negociação coletiva, direitos previstos em lei, contraria o objetivo geral das Convenções nº 98, 151 e 154, que justamente é o de promover a negociação coletiva sob a perspectiva de tratativas de condições de trabalho mais favoráveis do que os fixados em lei.

A vice-presidente da Anamatra, juíza Noemia Porto, que também acompanha os debates na Comissão de Normas em Genebra, destaca que  “os documentos entregues pela Anamatra ao diretor-geral da OIT em Genebra, Guy Ryder, alertando sobre as inconvencionalidades  e inconstitucionalidades das reformas trabalhista e rural, pretendem colaborar com o diálogo tripartite e subsidiar os futuros monitoramentos em relação ao Brasil, que versarão sobre o cumprimento de normas internacionais com as quais se comprometeu”.   Clique aqui e aqui confira a íntegra dos documentos.

O diretor-geral da OIT no Brasil, Peter Poschen, durante participação em audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, chamou a atenção de autoridades e políticos brasileiros envolvidos na reforma para os acordos internacionais assinados pelo país e em vigor atualmente. Na ocasião, Poschen lembrou que mais de 80 convenções da OIT preveem que uma lei deve ter mais valor do que um acordo coletivo, a exemplo das convenções nº 98 e 154."

A Anamatra acompanha os debates da 106ª Conferência Internacional do Trabalho, representada pela vice-presidente, Noemia Porto, e pela diretora de Cidadania e Direitos, Luciana Conforti.