Protocolo reforça combate às novas formas de escravidão moderna
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou nesta terça-feira (9/5) a campanha 50 For Freedom para pedir que o Brasil ratifique o Protocolo sobre trabalho forçado de 2014. O lançamento aconteceu em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. O vice-presidente e presidente eleito da Anamatra, Guilherme Feliciano, o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, e a juíza Luciana Conforti, diretora eleita de Cidadania e Direitos Humanos, acompanharam a audiência.
O Protocolo da OIT sobre Trabalho Forçado de 2014, já ratificado por 13 países, complementa a histórica Convenção 29 da OIT, de 1930, para reforçar o combate às novas formas de escravidão moderna, mais complexas e difíceis de erradicar. “A adoção do protocolo é fruto da nossa determinação coletiva de pôr fim a uma abominação que ainda aflige o nosso mundo do trabalho e de libertar as suas 21 milhões de vítimas”, aponta o diretor-geral da OIT, Guy Ryder.
Em sua intervenção, Guilherme Feliciano expôs a posição favorável da Anamatra pela ratificação do protocolo, bem como pela manutenção do atual conceito de trabalho análogo ao escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, que vem sendo questionado no Parlamento. O magistrado também manifestou preocupação quanto aos reflexos da reforma trabalhista (PLC 38/2017) no contexto do trabalho forçado, notadamente quanto à limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais, na Justiça do Trabalho, a até 50 vezes o salário do trabalhador - o que, para Feliciano, limita gravemente a independência técnica do juiz. “Até aqui, temos atuado com vigor e exemplaridade no combate à exploração do trabalho escravo contemporâneo. Nesse ponto, entretanto, a reforma vai manietar o juiz do Trabalho e apequenar a Justiça do Trabalho”, criticou.
Campanha - Considerado uma referência internacional no combate ao trabalho forçado, o Brasil foi um dos países selecionados para protagonizar a campanha 50 For Freedom. O nome da campanha se refere à convocação da OIT e de seus parceiros – a Confederação Sindical Internacional e a Organização Internacional dos Empregadores – para que 50 países ratifiquem o Protocolo até 2018.
O Protocolo atua em três níveis: prevenção, proteção e reabilitação das vítimas. Os países que o ratificam devem garantir que todos os trabalhadores de todos os setores sejam protegidos pela legislação, devendo reforçar a fiscalização do trabalho e de outros serviços que protejam os trabalhadores da exploração. Deverão também adotar medidas complementares para educar e informar a população e as comunidades sobre crimes como o tráfico de seres humanos. Além disso, o Protocolo garante às vítimas o acesso à ações jurídicas e à indenização – mesmo que elas não residam legalmente no país onde trabalham.
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