PL nº 6787/2016 foi aprovado pela Câmara e segue para apreciação do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada dessta quinta (27/4), após quatro sessões extraordinárias consecutivas e mais de 14 horas de discussão, marcadas por muitas manifestações e tentativas de obstrução, por 296 votos a favor e 177 contrários, a votação do Projeto de Lei (PL) nº 6787/2016, que dispõe sobre a reforma trabalhista. A aprovação do projeto se deu nos termos do substitutivo do relator na Comissão Especial, deputado Rogério Marinho (DEM/RJ). A proposta segue para apreciação do Senado Federal.
“Como temos dito desde o começo, o texto aprovado hoje inverte a lógica do Direito do Trabalho e nem mesmo as pequenas alterações no substitutivo, promovidas nesta semana, modificam na essência a proposta do relator. É uma pena que os interesses dos trabalhadores tenham sido completamente desconsiderados na votação da matéria. O povo precisa saber quem votou a CLT”, disse o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira.
Até segunda (24/4), o substitutivo do deputado recebeu um total de 457 emendas, das quais menos de 8% foram acatadas pelo parlamentar. A Anamatra colaborou coma elaboração de 33 emendas apresentadas por diversos parlamentares sobre temas como: duração da jornada de trabalho, negociado sobre o legislado, contrato de trabalho intermitente, trabalho em tempo parcial, responsabilidade solidária do tomador de serviço, insalubridade da gestante, substituição da penhora por seguro garantia judicial, teletrabalho, dano extrapatrimonial, tarifação do dano moral, honorários de sucumbência, homologação das rescisões de contrato, entre outras.
“A Anamatra denunciou os vários problemas das propostas. O texto apresentado pelo Governo Federal, no entanto, só piorou no decorrer de sua tramitação”, afirmou Germano Siqueira. Segundo o presidente da Anamatra a reforma representa uma completa inversão dos princípios e das finalidades do Direito do Trabalho. “ Se o Direito do Trabalho foi concebido pelo reconhecimento de que o trabalhador, pela sua condição econômica e social, merece ter a proteção legislativa, o que se pretende agora, sem autorização constitucional, é inverter essa proteção, blindando o economicamente mais forte em detrimento do trabalhador”, analisa.
Inconstitucionalidades - Na avaliação do presidente da Anamatra, vários pontos da reforma são inconstitucionais, por reduzir diversos direitos previstos na Carta Maior. “A Constituição de 1988 reforçou a importância de garantias sociais. Dessa forma, toda e qualquer reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais”, esclarece o presidente.
Para o magistrado, promover uma reforma com o objetivo de rebaixar sistematicamente vários direitos dos trabalhadores e aumentar sobrecarga de trabalho e de suas obrigações, sem a correspondente remuneração, não passa de mera exploração e violação da Lei Maior. “O Brasil está vivendo um triste momento de ilegítima desconstrução de diversos paradigmas constitucionais de bem-estar social, curiosamente patrocinados hoje pelo Partido do Dr. Ulysses Guimarães, que cunhou a expressão ‘Constituição Cidadã’, sem jamais imaginar que décadas depois esse texto pudesse ser tão duramente atacado”, lembra.
Desemprego - A taxa de desemprego no Brasil, que bateu novo recorde, atingindo 13,2% no final de fevereiro (IBGE), não tende a ser reduzida em razão dessa reforma, se aprovada, e até deve aumentar, analisa o presidente da Anamatra. “A possibilidade de aumentar jornada de trabalho e de adotar novas forma de trabalho precário representa, na prática, a redução dos postos de trabalho e o desestímulo a novas contratações. Aumentarão, talvez, os subempregos, com redução do pacote de direitos, como será o caso, por exemplo, dos trabalhadores com jornada flexível e dos terceirizados, o que não interessa a ninguém, muito menos à sociedade”, explica Germano Siqueira.
Para o presidente da Anamatra, o Governo tenta “vender” a reforma trabalhista como algo benéfico e que tem o intuito de modernizar a legislação trabalhista, o que não é verdade. “O discurso de ocasião usado pelos defensores da reforma é oportunista e coloca no centro da discussão, em verdade, a ideia de reduzir e precarizar direitos atingindo a legislação que tutela as relações trabalhistas há décadas, com repercussão negativa não só para os trabalhadores, mas também para a economia”.
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Foto: Luis Macedo/Câmara
* Texto atualizado no dia 27/04/2017 às 8 horas.
