Documento foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia

A Anamatra participou nesta quarta-feira (26/4) de reunião na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brasília, juntamente com entidades associativas e centrais sindicais, para discutir ações contra a tramitação de urgência da reforma trabalhista apresentada pelo governo federal e em análise pelo Congresso, por meio do PL 6787/2016. Após debaterem o texto, os representantes entregaram carta aberta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assinada por 24 de entidades, e também com o apoio de juristas e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento pede a imediata suspensão da tramitação do PL 6787/2016 em regime de urgência.

O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, afirmou que o projeto em análise no Congresso inverte toda a lógica do direito do trabalho, mudando o eixo do direito do trabalhador para o empregador. “O que temos neste projeto é uma inversão completa do ponto de vista ideológico esta relação capital e trabalho. É um desmonte do direito do trabalho, interditando até mesmo a possibilidade de o trabalhador chegar ao Judiciário. Não houve democracia do ponto de vista material, apenas do formal, para legitimar o processo, já que o relator não deu voz para as entidades”.

Carta aberta – Após a reunião as entidades entregaram diretamente nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados Carta Aberta criticando a tramitação atropelada do projeto, que não considerou o devido processo legislativo, lembrando ainda do impacto do projeto para todos os segmentos da sociedade. Veja abaixo a íntegra da carta:

 

CARTA ABERTA – PL 6787/2016 – REFORMA TRABALHISTA

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, juntamente com as Entidades abaixo assinadas por seus representantes legais, tais como,  ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, MPT – Ministério Público do Trabalho, ABRAT – Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia Justiça e Cidadania,  Ministros do TST – Tribunal Superior do Trabalho, Desembargadores de TRTs, UGT – União Geral dos Trabalhadores, FORÇA SINDICAL, CUT – Central Única dos Trabalhares, CTB – Central dos Trabalhadores Brasileiros, NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES, CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros, CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, CONLUTAS – Coordenação Nacional de Lutas, AATDF – Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, INTERSINDICAL – Instrumento de Lutas e Organização da Classe Trabalhadora, Colégio de Presidentes das Seccionais do Sistema OAB, AMAT - Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas, AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, e demais Associações de Advogados Trabalhistas de outros estados da Federação, JUTRA – Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho, ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios, CAADF – Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/DF, Sindicato dos Advogados de Minas Gerais, Sindicatos dos Advogados de São Paulo e outros estados, além de inúmeras Confederações, Federações, Sindicatos e demais entidades representativas da sociedade civil brasileira, que subscrevem e assinam abaixo, vêm, com o costumeiro respeito e acatamento, na pessoa de seus Presidentes, que subscrevem o presente documento, acerca do PL 6787/2016, que institui a Reforma Trabalhista, brevemente expor e ao final requerer:

Considerando que não foi alcançado quórum mínimo para a tramitação em caráter urgente do PL 6787/2016, na data de 19 de abril de 2017;

Considerando que a aprovação posterior do referido pleito representou afronta ao Art. 164, inciso II, da Câmara dos Deputados, que veda a reapreciação de matéria já deliberada;

Considerando a necessidade de se conferir segurança jurídica ao Processo Legislativo, salvaguardando o trâmite legal e evitando a arguição de nulidades;

Considerando ainda o significativo impacto que a aprovação do PL 6787/2016 acarretará e a premente necessidade de ampla discussão da matéria, com a participação de todos os segmentos sociais;

Considerando que aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas;

Considerando que as mudanças propostas não interessam sequer aos detentores dos meios de produção, já que são os próprios trabalhadores que compõem o mercado interno de consumo os que serão os mais afetados;

Considerando as inúmeras incongruências do texto do PL 6787/2016 e a necessidade de sua readequação, como forma de garantir que o mesmo esteja alinhado à Carta Magna de 1988 e a todo o sistema normativo;

Considerando que os termos postos representam retrocesso civilizatório, tais quais o desrespeito aos direitos adquiridos;

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as respeitáveis entidades ora subscreventes requerem a imediata suspensão da tramitação do PL 6787/2016 em regime de urgência, em face das razões ora expostas, sendo esta a medida apropriada para o caso.

Sem mais para o momento e certos do pronto atendimento a este Ofício, renova-se os protestos de elevada estima e consideração.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Colégio de Presidentes das Seccionais do Sistema OAB

MPT – Ministério Público do Trabalho

ABRAT – Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia Justiça e Cidadania

CAADF – Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/DF

UGT – União Geral dos Trabalhadores

FORÇA SINDICAL

CUT – Central Única dos Trabalhares

CTB – Central dos Trabalhadores Brasileiros

NOVA CENTRAL Sindical de Trabalhadores

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

CONLUTAS – Coordenação Nacional de Lutas

INTERSINDICAL – Instrumento de Lutas e Organização da Classe Trabalhadora

AATDF – Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal

AMAT - Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas

AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

JUTRA – Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Sindicato dos Advogados de Minas Gerais

Sindicatos dos Advogados de São Paulo

José Carlos Arouca – Jurista e Advogado Sindical

MINISTROS do TST e DESEMBARGADORES de TRTs

Delaíde de Miranda Alves Arantes – Ministra do TST