Relatório do Projeto de Lei (PL) 6787/2016 deve ser apresentado nesta quarta (12/4)
A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei 6787/2016) concluiu a fase de debates da proposta esta semana e o relator do projeto na Comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB), deve apresentar o seu relatório nesta quarta-feira (12/04). A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), é votar a proposta na próxima semana.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vem acompanhando o projeto na Câmara no sentido de alertar para as ameaças das mudanças propostas pelo Governo para os direitos sociais. Além de participar dos debates nas Comissões e em outras oportunidades, a entidade entregou nota técnica a líderes e diversos parlamentares na Casa.
A proposta, em linhas gerais, pretende fazer mudanças substanciais nas leis trabalhistas que, na visão da Anamatra, têm um viés totalmente precarizante. Entre as preocupações da Associação estão: a prevalência dos acordos coletivos sobre as leis, a possibilidade de jornadas de até 12 horas diárias, parcelamento de férias, remuneração por produtividade, trabalho intermitente com salários e outros direitos variáveis, entre outras.
Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, vários pontos da reforma são inconstitucionais, por reduzir diversos direitos previstos na Carta Maior. “A Constituição de 1988 reforçou a importância de garantias sociais. Dessa forma, toda e qualquer reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais”, esclarece o presidente.
Para o magistrado, promover uma reforma com o objetivo de rebaixar sistematicamente vários direitos dos trabalhadores e aumentar sobrecarga de trabalho e de suas obrigações, sem a correspondente remuneração, não passa de mera exploração e violação da Lei Maior. “O Brasil está vivendo um triste momento de ilegítima desconstrução de diversos paradigmas constitucionais de bem-estar social, curiosamente patrocinados hoje pelo Partido do Dr. Ulysses Guimarães, que cunhou a expressão ‘Constituição Cidadã’, sem jamais imaginar que décadas depois esse texto pudesse ser tão duramente atacado”, lembra.
A taxa de desemprego no Brasil, que bateu novo recorde, atingindo 13,2% no final de fevereiro (IBGE), não tende a ser reduzida em razão dessa reforma, se aprovada, e até deve aumentar, analisa o presidente da Anamatra. “A possibilidade de aumento da jornada para até 220 horas mensais, com jornada diária de 12 horas, vai representar, na prática, a redução dos postos de trabalho e o desestímulo a novas contratações. Aumentarão, talvez, os subempregos, com pouco ou nenhum direito garantido, como será o caso, por exemplo, dos trabalhadores com jornada flexível e dos terceirizados”, explica Germano Siqueira.
Para o presidente da Anamatra, o Governo tenta “vender” a reforma trabalhista como algo benéfico e que tem o intuito de modernizar a legislação trabalhista, o que não é verdade. “O discurso de ocasião usado pelos defensores da reforma é oportunista e coloca no centro da discussão, em verdade, a ideia de reduzir e precarizar direitos atingindo a legislação que tutela as relações trabalhistas há décadas, prejudicando os trabalhadores e aumentando os ganhos do capital”, critica o presidente.
O magistrado lembra também que, ao contrário do que vem sendo informado pelo Governo, a reforma não tem consenso entre os representantes de trabalhadores e empregadores e outras entidades que lidam com o tema. “Os debates na Comissão Especial e em outros fóruns no Parlamento têm revelado que, assim como a reforma previdenciária, as alterações às leis trabalhistas não representam o anseio da sociedade, que talvez mais adiante consiga expressar a sua voz insatisfeita de forma mais efetiva”, disse.
