Juízes do Trabalho foram ouvidos na Comissão nesta terça (21/3)
A Anamatra acompanhou, nesta terça-feira, debate promovido pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista sobre a regulamentação do trabalho intermitente, prática que permite a contratação por hora móvel, e não fixa, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos. A regulamentação da prática está prevista no Projeto de Lei 3785/12, que tramita apensado ao PL4132/2012. A discussão foi acompanhada pelo diretor Administrativo da Anamatra, Paulo Boal, da Comissão Legislativa da entidade.
“O trabalho intermitente gera insegurança e incerteza muito grande. Ele não sabe se vai ser chamado, de que dia e de que forma e quanto vai ganhar no final do mês. Isso gera repercussões nas relações sociais e de consumo”, analisou o juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior (15º Região), que participou da reunião, juntamente com o juiz do Trabalho Felipe Calvet (9ª Região/PR).
Para Souto Maior, a regulamentação do trabalho intermitente, a prevalência do negociado sobre o legislado (PL 6787/16) e a regulamentação da terceirização (PL 4302/98) vão levar as relações de trabalho no Brasil de volta ao século XIX. “Teremos empregador negociando com trabalhadores intermitentes, terceirizados, que não se socializam, não sindicalizam e vão negociar sem limites legais. A soma disso é o fim total dos direitos”, disse Souto Maior.
Também participaram do debate o subprocurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo, além de representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh).
Audiência com relator - O diretor Administrativo da Anamatra, Paulo Boal, também esteve em audiência com o relator da proposta de reforma trabalhista (Projeto de Lei 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), encontro que contou com participação do juiz do Trabalho Felipe Calvet (9ª Região/PR).
* Com informações da Agência Câmara
