CNJ estabeleceu o prazo até 1º de julho para distribuição adequada de servidores ao volume de processos recebidos
O remanejamento de força de trabalho nos tribunais para minimizar as carências de recursos humanos nas unidades judiciais de primeira instância vem ganhando corpo em alguns tribunais no país. A medida está prevista na Resolução 219/2016 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para priorizar o funcionamento do primeiro grau de jurisdição com a redistribuição da força de trabalho do Judiciário. O tema priorização tem sido objeto de intensa atuação da Anamatra no CNJ.
É nas unidades da primeira instância em que tramitam a maioria dos processos na Justiça brasileira: de acordo com o Relatório Justiça em Números, do CNJ, 92% dos processos que tramitam na justiça estão em primeira instância e um juiz de primeiro grau tem uma carga de trabalho duas vezes maior que um magistrado de segunda instância. O relatório aponta, ainda, que o maior remanejamento entre todos os ramos do Judiciário deveria ocorrer na Justiça do Trabalho, com a transferência de 14,3% dos servidores do 2º para o 1º grau, seguida pela Justiça Estadual, com taxa de 2,9%, e pela Justiça Federal, 4,1%. Só em 2015, a Justiça do Trabalho recebeu aproximadamente 4 milhões de processos. A Resolução 219/2016, que determina que a distribuição de servidores seja proporcional ao volume de processos recebidos, tem como prazo final para efetiva implementação do remanejamento a data de dia 1º de julho de 2017.
Até o momento, a Justiça Estadual tem se destacado no cumprimento da Resolução. Um dos bons exemplos é o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que transferiu 400 funções comissionadas do segundo para o primeiro grau para dar maior agilidade no julgamento dos processos judiciais. Clique aqui e saiba mais.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) também elaborou projeto de lei que trata da redistribuição da força de trabalho e da transferência de recursos para a Justiça de 1º Grau, com o objetivo de transferir cerca de 20% dos valores destinados à remuneração de servidores comissionados, criando 398 vagas de assistentes na primeira instância.
A Justiça do Trabalho também já deu os seus primeiros passos para valorizar o primeiro grau de jurisdição. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou ato normativo conferindo assistente de juiz para todos os magistrados substitutos no regional. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), implantou nova estrutura organizacional com a criação da função FC6 para o cargo de assistente de juiz.
Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, “o contínuo envolvimento dos tribunais em direção às diretivas da política de valorização do primeiro grau, em cumprimento à Resolução 219/2016, será, sem dúvida alguma, um momento de virada na estruturação do Poder Judiciário, tendo como foco o melhor atendimento ao jurisdicionado, destinatário final da atuação de magistrados e servidores; e as próprias condições gerais de trabalho na primeira instância, por onde tramita a maior parte dos processos no Judiciário brasileiro".
