Sugestões de mudanças têm como objetivo minimizar efeitos negativos a proposta para os direitos dos trabalhadores e servidores

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual faz parte a Anamatra e outras entidades em uma representatividade de mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, protocolou, nessa segunda-feira (13/3), na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, cinco sugestões de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Cada sugestão de mudança computa, em média, mais de 200 assinaturas de deputados e foram coletadas, nas últimas semanas, por dirigentes e assessorias das entidades. 

A ideia das associações é evitar os efeitos danosos da PEC em relação às carreiras da Magistratura, Ministério Público, servidores e trabalhadores em geral. Entre os temas tratados nas emendas estão: o corte etário aos 45/50 anos para o regime de transição, desconsiderando os direitos em formação; o fim da taxação de inativos; o fim da acumulação de aposentadorias e pensões; o fim do caráter público do Fundo de previdência complementar no serviço público (Funpresp); e o fim da aposentadoria especial. 

Para o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, o protocolo das emendas coroa com êxito a primeira etapa dos trabalhos, que teve início em 9 de janeiro em uma reunião ampliada na sede da Anamatra. “De lá até aqui, temos avançado bastante e as entidades estão comprometidas com a luta contra uma reforma injusta, desequilibrada e que coloca em xeque a própria possibilidade de haver aposentadoria útil para muitos brasileiros", relata.