Presidente da Anamatra reitera a inexistência de supersalários na Justiça do Trabalho e critica conduta antidemocrática do senador Renan Calheiros
O Projeto de Lei do Senado nº 449/2016, que visa a regulamentar o limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos, foi um dos focos do Senado Federal esta semana. Na terça-feira (13/12), o relatório da Comissão Especial do Extrateto, de autoria da senadora Kátia Abreu, foi aprovado pelo Senado Federal e segue para apreciação da Câmara dos Deputados, o que só deve acontecer em 2017. O PLS é fruto dos trabalhos da referida Comissão Especial.
Os debates no Plenário foram acompanhados por dirigentes da Anamatra e também da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A mobilização das entidades culminou na apresentação de uma emenda ao texto pelo senador Vicentinho Alves, porém a mesma foi rejeitada. O texto que seguiu para a Câmara manteve no teto verbas como gratificação ou adicional de localidade especial, valores decorrentes do exercício cumulativo de atribuições, auxílio-moradia, entre outros.
A presença dos dirigentes associativos no Plenário foi criticada pelo presidente do Senado, senador Renan Calheiros, que chegou a pedir a retirada de juízes e membros do Ministério Público na terça-feira, fato que voltou a se repetir essa quarta (14/12). Na avaliação do presidente da Anamatra, a conduta do senador foi antidemocrática. “Quem tem medo do diálogo não está de bem com a sociedade nem com a democracia. Todo o ‘esforço’ do senador para votar o projeto, inclusive trabalhando para que o mesmo fosse apreciado ainda este ano pela Câmara, teve apenas o ineficaz objetivo de constranger o Judiciário e o Ministério Público”, criticou Siqueira.
O presidente da Anamatra também reitera a inexistência de supersalários na Justiça do Trabalho. O tema foi objeto nota pública, assinada pela Anamatra e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na qual as entidades afirmaram que os juízes do Trabalho e Federais não recebem acima do texto constitucional, tampouco acumulam, de forma ilegítima, aposentadorias. “A pesquisa em torno de supersalários no Brasil, embora relevante, não pode ser vista como instrumento para constranger juízes e membros do Ministério Público”, alertam. Para o presidente da Anamatra, "a entidade não se furta a discutir essas questões, mas o uso de instrumentos legislativos de fiscalização para finalidades indevidas é deplorável".
Frentas – O tema extrateto também foi objeto de nota pública da Frentas, divulgada no dia 13/12, na qual as entidades afirmaram que a Comissão do Extrateto, criada há cerca de um mês, apresentou suas conclusões um dia após a audiência pública realizada no Senado para discutir a proposta, sem que houvesse tempo para análise dos questionamentos e sugestões trazidos pelos representantes de outras entidades e carreiras diretamente atingidas. “Observa-se claramente que nenhuma das propostas trazidas no relatório estabelece teto às parcelas remuneratórias percebidas pelos parlamentares ou funcionários do Legislativo, nem tampouco ao Executivo, desconsiderando reiteradas notícias de extrapolação do teto em tais Poderes”, criticaram as entidades.
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