A partir de acordo entre líderes e decisão judicial, PLS 280/2016 e PLC 80/2016 têm tramitação alterada. Anamatra vem atuando contra os projetos
O Senado Federal, a partir de um acordo entre os líderes, retirou, nessa quarta-feira (14/12), o pedido de urgência ao PLS 280/2016, que modifica a lei de abuso de autoridade para prever punições a magistrados e membros do Ministério Público. Com a mudança, o projeto deve passar por debate nas comissões da Casa, sendo a primeira delas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A punição por abuso de autoridade também é tema do PLC 80/2016, resultado do movimento popular “10 medidas de combate à corrupção”. A proposta voltará a tramitar na Câmara dos Deputados (PL 4850/2016), por determinação judicial, a partir de liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Para o ministro, há “multiplicidade de vícios" na tramitação da proposta, por isso ela deve retornar à Câmara e tramitar de acordo com o rito estabelecido para projetos de inciativa popular.
Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, as mudanças na tramitação das duas propostas são positivas, pois ambas demandam um melhor debate. “Projetos com o objetivo nobre de combater a corrupção no país foram desvirtuados de sua finalidade, transformando-se em instrumentos de impunidade de atores denunciados por ilícitos cometidos contra o patrimônio público”, avalia.
Atuação prioritária - O tema abuso de autoridade tem sido foco da atuação da Anamatra nas últimas semanas no Parlamento, a partir de audiências com parlamentares e divulgação de nota pública. A entidade também promoveu, juntamente com as outras entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), ato público em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de alertar a população sobre os prejuízos que essas e ouras propostas podem trazer para o país.
O tema também é objeto de preocupação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Carmén Lúcia, que afirmou em pronunciamento que os juízes brasileiros se tornaram nos últimos tempos alvos de ataques, de tentativas de cerceamento de sua atuação constitucional e de busca pela criminalização do seu agir. “Juiz sem independência não é juiz; é carimbador de despachos”, declarou.
Foto: Rodolfo Stuckert
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