Admissibilidade da PEC 287/2016 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi aprovada na madrugada desta quinta (15/12)
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, na madrugada desta quinta (15/12), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16, que trata da reforma da Previdência. O mérito da PEC será agora analisado por uma comissão especial na Casa. A Anamatra tem atuado de forma prioritária contra a PEC, desde o envio da proposta à Casa pelo Governo Federal, no último dia 5 de dezembro.
Para debater o tema e os seus reflexos para os direitos sociais e para a Magistratura, a Anamatra realizou, na manhã desta quinta (15/12), a primeira reunião da Comissão da Reforma da Previdência, formada a partir de deliberação do Conselho de Representantes da entidade para analisar os pontos de maior complexidade na PEC e sugerir possíveis caminhos.
Para o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, diferentemente de outras reformas anteriores no sistema, nas quais foi possível a elaboração de estudos aprofundados, por exemplo, a dinâmica atual do Parlamento demanda uma atuação mais rápida. “A pauta do segundo semestre tem sido mais um exemplo de ‘pauta bomba’ contra a sociedade e contra a Magistratura, definida a partir de critérios próprios dos presidentes da Câmara e do Senado”, explicou. Segundo o presidente, o atual Governo conta com um apoio médio de 80% no Parlamento.
Entre os encaminhamentos da Comissão devem estar elaboração de emendas ao texto. A Anamatra também discute questionar a medida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a depender da evolução dos debates.
Participantes - Também participaram da reunião o vice-presidente, Guilherme Feliciano, a diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Maria Rita Manzarra, e os juízes Carlos Alberto Pereira da Castro (Amatra 12/SC), Rodnei Doreto (Amatra 24/MS) e Zéu Palmeira (Amatra 21/RN). Integram ainda o grupo o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, e os juízes Luciano Martinez (Amatra 5/BA), além de Marcelo Pallone (Amatra 15/Campinas e Região) e Flávia Pessoa (Amatra 20/SE), como observadores.
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