Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro representou a Anamatra em debate sobre a reforma na Comissão de Direitos Humanos do Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal promoveu, nessa terça-feira (13/12), debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 287/2006, que dispõe sobre a reforma da Previdência. Sob a coordenação do senador Paulo Paim (PT-RS), magistrados, advogados, professores de Direito Previdenciário, auditores fiscais, sindicalistas e especialistas convidados fizeram duras críticas à proposta, cujo relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ser analisado nesta quarta-feira (14/12).

O juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro (Amatra 12/SC), professor, mestre em Direito Previdenciário e autor de diversas obras sobre o tema, representou a Anamatra no debate. Em sua intervenção, o magistrado lembrou que a Anamatra, desde as Emendas Constitucionais 20 e 41, se posiciona contra reformas no sistema previdenciário, inclusive com ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós temos ciência da inconstitucionalidade de reformas anteriores na previdência e também não temos dúvidas da proposta atual”, disse.

Uma das críticas do magistrado à reforma está no fato de ela não considerar a dignidade do trabalhador, detentor de direitos consagrados pela Constituição Federal. “Não se pensa a Previdência como algo isolado, cartesiano; mas sim dentro de um sistema que envolve educação, trabalho, saneamento básico, habitação e todos os bens da vida. Não se pensa a previdência como algo matemático, estamos lidando com vidas humanas”, criticou o magistrado. Para ele, a PEC também não se preocupa com o elevado número de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, que chegam à casa dos 700 mil ao ano, tampouco com o desemprego estrutural.

Umas das principais polêmicas da PEC, a idade para aposentadoria, também foi objeto da intervenção do juiz. Para Carlos Alberto, não há sentido se falar em uma aposentadoria aos 65 anos, quando o mercado de trabalho é preconceituoso com profissionais acima dos 40 anos. “Nós vamos condenar a sociedade ao não-trabalho, à ausência de direitos. Não haverá o direito ao trabalho, sequer à previdência”, disse. Na avaliação do magistrado, a idade para aposentadoria de homens e mulheres prevista na PEC é aleatória e sem base científica.

Déficit ou superávit - Com relação ao alegado déficit da Previdência, Pereira de Castro acredita que o Governo é, no mínimo contraditório. “Meses atrás, o Governo enviou uma proposta ao Parlamento, fazendo com que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) subisse de 20 para 30% das arrecadações tributárias e previdenciárias, que em si implica em uma renúncia aos cofres da previdência na ordem de R$ 110 bilhões ao ano. Ora, se o rombo da previdência é de R$85 bilhões ao ano, nós já estamos no superávit”, analisa. O magistrado também criticou a cultura de não preocupação com o combate à sonegação fiscal no país, que atinge a casa de R$ 500 bilhões ao ano e a relatividade das renúncias fiscais, por exemplo para entidades “supostamente filantrópicas”.

“Nós precisamos dar a dignidade a quem trabalha de forma digna e tratar da maneira que deve ser tratada aquele que solapa esse país e coloca ele na bancarrota. Se a bancarrota existe, não é por causa do trabalhador brasileiro, do servidor público, da Magistratura e do Ministério Público, das pessoas que acordam, trabalham e tentam fazer do Brasil um país melhor. A conta não é nossa”, finalizou o magistrado. 

 e confira o vídeo da participação do magistrado no debate. 

Encaminhamentos - Após os debates na audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS) aprovou encaminhamentos que correspondem às próximas atividades da CDH, entre eles o envio de ofícios à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados solicitando que seja realizada audiências públicas para debater a reforma da Previdência, e ao Ministro da Fazenda solicitando que a Secretaria de Previdência apresente os estudos que fundamentaram a PEC 287/2016; a possibilidade de propor projeto de lei para mudar as regras de prescrição e decadência sobre as contribuições previdenciárias; a articulação para realizar congresso de emergência em todos os estados entre fevereiro de março. 

O senador também sugeriu que sejam propostas medidas para: i) proibir anistias, renúncias e subsídios com recursos da Seguridade sem a devida compensação pelo Tesouro; ii) combater a sonegação e a fraude; iii) cobrar a dívida ativa do INSS; iv) formalizar o trabalho informal; v comunicar acidente e doenças do trabalho para que o responsável arque com os custos.

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