A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9/11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2015, que institui um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A Anamatra, juntamente com outras associações de magistrados e membros do Ministério Público, continua atuando para sensibilizar os senadores para os riscos que a aprovação da PEC pode trazer para o acesso à Justiça, educação e saúde, por exemplo. Nesse sentido, a Anamatra se reuniu com diversos senadores para sugerir emendas ao texto que minimizem os efeitos negativos da PEC, em especial em relação às garantias sociais. A proposta segue para votação no Plenário em dois turnos.
Uma das emendas sugeridas pela entidade foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) na CCJ e propõe a alteração do artigo 102, fixando, para cada exercício, limite individualizado para as despesas primárias, assegurando-se, em todo caso, a autonomia administrativa, operacional e financeira de cada instituição, preservando a independência entre os Poderes, nos termos previstos na Constituição Federal.
O relator da PEC, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que deu parecer favorável à aprovação da proposta, rejeitou essa e outras emendas, mas a Anamatra continuará atuando na apresentação de outras emendas, que agora serão discutidas diretamente no Plenário do Senado.
“A PEC promete corte de gastos e na verdade apenas os rearranja, priorizando o serviço da dívida e, com isso, prejudicando direitos históricos dos servidores, a ponto de ameaçar a própria irredutibilidade de subsídios da Magistratura. Além disso, acena para visíveis retrocessos sociais. É mister rejeitá-la ou, ao menos, reconfigurá-la em termos mais humanizados”, declara o vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, que manteve contato com os senadores para a apresentação das emendas, juntamente com o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, e a juíza Carolina Gralha, da Comissão Legislativa da entidade.
Substitutivo - Outros senadores também apresentaram proposta alternativa ao texto da PEC, sugerindo, entre outras coisas, um prazo máximo de prevalência das medidas fiscais compatível com o do Plano Plurianual (PPA), que tem validade de quatro anos. Além disso, o substitutivo prevê a irredutibilidade do gasto social per capita, ou seja, que os gastos do governo sejam condizentes com o crescimento populacional; e prevê, ainda, a garantia do aumento real do salário mínimo sempre que houver crescimento econômico.
Audiência pública - A Anamatra participou, na segunda (7/11), de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, para debater a PEC 55/2016. O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT/RS). A Anamatra foi representada pelo diretor de Assuntos Legislativos, ocasião em que o magistrado ressaltou a preocupação da entidade com os futuros cortes, em especial os seus reflexos nas políticas relativas ao emprego, saúde, educação e acesso à justiça. “A PEC é uma injustiça com o povo brasileiro. Ela aumenta o fosso entre ricos e pobres”, afirmou Luiz Colussi durante o debate.
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