A Proposta de emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, foi o tema de destaque da reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), na manhã desta terça-feira (8/11). O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, participou da reunião, juntamente com o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, e a juíza Carolina Gralha, da Comissão Legislativa da entidade.
Na reunião, magistrados e membros do Ministério Público discutiram propostas de ações conjuntas contra a PEC. Nesse sentido, foi deliberada a divulgação nota técnica com dados técnicos sobre os reflexos da proposta no país. “A união das associações é de extrema importância neste momento para que possamos alertar à sociedade, de forma organizada, os reflexos da proposta nas políticas relativas ao emprego, saúde, educação e acesso à justiça”, afirma Germano Siqueira.
Sobre a PEC – A proposta do novo regime fiscal, de iniciativa do Executivo, foi enviada em junho deste ano ao Congresso e aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro. A medida foi planejada pelo atual governo e limita o aumento das despesas federais à inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No Senado, a PEC aguarda votação de relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o que deve acontecer amanhã (9/11), seguindo para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
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