A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniu nesta quarta-feira (16/10) para discutir a atuação das associações frente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que pretende fixar limite individualizado para a despesa primária total dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e possibilita inclusive a suspensão dos efeitos do art 37, X, CF (revisão anual dos subsídios). A redação final da PEC foi aprovada, nessa terça-feira (18/10), pela Comissão Especial na Câmara e o texto segue para deliberação em segundo turno pelo Plenário, o que deve ocorrer na próxima semana.
A esse respeito, os dirigentes assinalaram para a necessidade de firmar alianças e buscar apoio junto com entidades sindicais e outras entidades associativas com o objetivo de unificar as mobilizações contra a PEC, centralizando os debates para a sociedade. “A PEC 241 promoverá retrocesso social, malferirás a regra de ouro do art. 167, III, CF e agredirá direitos e garantias do funcionalismo público ”, afirma o vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, que representou a Anamatra na reunião, juntamente com o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi.
A reunião contou também com a presença da auditora aposentada da Receita Federal e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, que falou sobre alguns dos principais perigos e consequências da aprovação da PEC 241, especialmente relacionada à mencionada afronta ao artigo 163 da Constituição Federal, que dispõe sobre finanças públicas. “A PEC vai afetar não somente os direitos sociais de saúde, educação, previdência, assistência e todos os demais direitos previstos no artigo 6º da Constituição, como vai abortar toda a possibilidade de desenvolvimento socioeconômico afrontando o artigo 3º da Constituição. E, nesse sentido, vai afetar todas as áreas: Legislativo, Judiciário, Executivo, como um todo”.
Declarações ministro Gilmar Mendes – Durante a reunião, os membros da Frentas também deliberaram e elaboraram nota pública conjunta a respeito da recente acusação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, de que juízes e integrantes do Ministério Público usam a Lei da Ficha Limpa para "chantagear" políticos, e de que os que são contrários à nova lei de abuso de autoridade só o são porque "querem ter o direito de abusar". O ministro fez a declaração nessa terça-feira (18) durante sessão da corte. (Clique aqui e leia a íntegra da nota).
Membros da Frentas - A Frentas é composta pela Anamatra, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (AMAJUM), Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS/DF) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
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