Defender o fortalecimento e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) foi o mote da mobilização, ocorrida nesta quarta-feira (5/10), na Câmara dos Deputados, por iniciativa da Frente Associativa da Magistratura do Ministério Público (Frentas). O ato, que também celebrou os 28 anos promulgação da Constituição Federal, reuniu diretores da Anamatra, dirigentes das 24 Amatras e juízes do Trabalho de diversas regiões do país. Também foram promovidos, no dia anterior, atos em diversas regiões da Justiça do Trabalho (saiba mais).
O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, iniciou a sua intervenção no ato, criticando a “decisão monocrática” do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, de ir ao Congresso pedir a retirada de 32 projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que tal conduta representaria uma economia para o país. “Economia a que preço? Em vários estados, os projetos são relevantes para que haja continuidade da prestação jurisdicional”, questionou o presidente, anunciando que a entidade protocolou Mandando de Segurança no TST sobre a referida conduta do ministro.
O magistrado também manifestou sua preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 (desvinculação do teto) que, segundo ele, representa o enfraquecimento do Poder Judiciário e do Ministério Público. “A proposta desestrutura essas instituições e as coloca sob a dependência, principalmente nos estados, do poder político”, ressaltou, lembrando também que a PEC serviu de desculpa para a não apreciação do PL dos subsídios. Nesse ponto, o presidente também falou de sua preocupação com a PEC 241/2016 (novo regime fiscal), que deve ser votada em breve. “A proposta compromete não só o projeto de crescimento do Estado nos próximos 20 anos, mas também do Poder Judiciário”, alertou.
Germano Siqueira criticou ainda o que denominou de “nova reforma da Previdência”, que iguala idades de aposentadoria de homens e mulheres e não garante uma “regra de transição”. “É uma realidade para qual nós todos temos de, efetivamente, estar atentos. O dia de hoje é simbólico. O dia 5 de outubro <aniversário da promulgação da Constituição Federal> não foi marcado para a mobilização à revelia. Nós devemos firmar um compromisso de unidade de toda a Magistratura e do Ministério Público em torno não só das garantias dessas carreiras, mas de um projeto de Estado, de garantias sociais, de um modelo de bem-estar social e de igualdade", defendeu, ao conclamar os presentes a firmarem uma agenda legislativa conjunta nesse sentido.
Parlamentares
Diversos parlamentares compareceram ao ato, entre eles o coordenador da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). Para o deputado, se o Ministério Público é de fundamental importância, o Judiciário brasileiro vive um protagonismo sem igual. “É o poder moderador. É o depositário das esperanças do povo, Sempre fui e sempre serei parceiro do Judiciário brasileiro e tudo farei para melhorar o conjunto de leis do País. Afinal, os juízes não votam leis, as cumprem”, anunciou.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) lembrou a atuação dos membros das duas carreiras contra a PEC 37/2011, que coíbe investigações pelo Ministério Público que, segundo ele, só não foi aprovada graças a mobilizações realizadas na época. “Isso dá para a gente a noção da importância desta mobilização contra as tentativas de retaliação ao Ministério Público e à Magistratura no cumprimento do seu dever”. Molon também expôs a sua preocupação com o PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade. “O que está por trás disso não é uma reação legítima, eventuais excessos que podem ocorrer em quaisquer instituições. O que move essa reação são os acertos. É exatamente o cumprimento do seu dever pelo Ministério Público e pela Magistratura”, reconheceu. “
O deputado Lincoln Portela (PRB-MG), por sua vez, manifestou o seu apoio à manifestação da Frentas e criticou o PLP 257/2016, que estabelece o plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Segundo Portela, o projeto foi mal elaborado e faltou diálogo com o Ministério Público e a Magistratura brasileira. “Vamos continuar a luta por uma causa justa, pela decência, dignidade, por um Ministério Público seguro, por uma Magistratura extremamente lúcida, clara, para que possamos mostrar ao Brasil que ainda tem justiça no País”, defendeu.
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