Esta semana a Anamatra também esteve articulada no Câmara dos Deputados pela rejeição do PL nº 2197/2015 que restringe o uso da penhora “online” em execuções que tramitam no Poder Judiciário. A entidade levou aos parlamentares as preocupações em torno do conteúdo do projeto, ocasião em que também entregou nota técnica sobre o tema, assinada pela Anamatra em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O vice-presidente, Guilherme Feliciano, e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, estiveram com os deputados Wadih Damous, Rodrigo Pacheco, Alessandro Molon, Felipe Maia, Chico Alencar, além de outros parlamentares, a fim de buscar apoio para evitar aprovação do projeto.
Na nota as entidades explicam que com o PL 2197/15 seria imposto ao magistrado um percentual limite de valor dos ativos financeiros em conta bancária do réu/executado sobre o qual a constrição eletrônica poderá incidir. Alertam que, na prática, o projeto terá efeito ainda mais abrangente, pois também limitaria em termos percentuais a penhora “online” em todas execuções e cumprimentos definitivo de sentenças. “Pela proposição, não poderá usar o juiz do meio mais ágil para fazer cumprir totalmente sua decisão ou obrigações firmadas entre as partes, mas tão somente um percentual do valor da dívida, arriscando seriamente a efetividade e a dignidade do Poder Judiciário”.
Segundo o vice-presidente, Guilherme Feliciano, “aprovar o projeto, na sua versão original, ou na versão do substitutivo, não é menos do que chancelar uma “lei do calote” no âmbito da Justiça do Trabalho, em que geralmente há, de um lado, créditos líquidos de natureza salarial que precisam ser urgentemente quitados, para a subsistência das famílias, e, de outro, depósitos em dinheiro que muitas vezes são desviados ou ocultados, exatamente para salvaguardar o lucro empresarial. Para os excessos, quando a constrição coloca em risco a própria continuidade do negócio, já há recursos processuais bastantes previstos na legislação, à disposição das empresas. Limitar a possibilidade da penhora online é o mesmo que limitar a garantia da satisfação dos créditos salariais sonegados”.
Para o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, “as restrições impostas no projeto não apenas prejudicam as atividades do magistrado, criando barreiras para a solução mais ágil das decisões, mas, também, tem um peso grave e negativo para o jurisdicionado, uma vez que trará descrédito ao cumprimento das obrigações da Justiça do Trabalho”.
Foto: Rodolfo Stuckert
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