No encerramento do 18º Conamat, a Assembleia Geral, realizada neste sábado, aprovou a Carta de Salvador. O documento foi lido pelo vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, e, entre outros pontos, defende a independência do Judiciário como forma de manter o Estado Democrático de Direito e também a resistência a retrocessos que colocam em risco os direitos sociais e trabalhistas.
Esses assuntos foram amplamente debatidos ao longo do congresso, que se iniciou na última quarta-feira (27/4). A carta externa a preocupação com o avanço de uma legislação que atinge as conquistas dos trabalhadores nos últimos anos, a exemplo da terceirização e da prevalência do negociado sobre o legislado.
A necessidade de democratização do Poder Judiciário também foi registrada na Carta. Os magistrados presentes ao evento reforçam a luta pelo “aprofundamento da democracia no âmbito dos tribunais judiciários”, com eleições diretas para os cargos de administração dos tribunais.
Moções
A Assembleia também foi marcada pela aprovação de duas moções. A primeira posiciona-se contra a PEC 18/2011 e as cinco outras a ela apensadas, que preveem a redução da idade laboral. A inconstitucionalidade da reforma Previdenciária foi tema da segunda moção, queressalta os reflexos da EC no 20/98 para Magistratura, postulando o breve julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade relativas ao tema. (Clique aqui e acesse as moções).
Confira abaixo a Carta de Salvador:
Carta de Salvador
Os juízes do Trabalho, reunidos em Assembleia Geral, por ocasião do 18º CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), na cidade de Salvador (BA):
1. Afirmam a absoluta necessidade de que, em tempos de crise política e econômica, os fundamentos democráticos da República sejam reafirmados, notadamente no que diz respeito à independência da Magistratura, à autonomia do Poder Judiciário e à dignidade da autoridade judiciária, respeitados sempre, no exercício isento da função jurisdicional, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
2. Repudiam publicamente, nesse passo, o discriminatório corte orçamentário a que foram submetidos os juízes e tribunais do Trabalho, por ocasião da votação da PLOA 2016, com fundamentos que desmerecem as funções constitucionais do Parlamento e comprometem a integridade e a própria independência da Justiça do Trabalho, implementando um modelo de chantagem institucional sem quaisquer precedentes históricos.
3. Defendem a rigorosa paridade entre juízes ativos e aposentados, assumindo o compromisso público e coletivo de lutarem pelo restabelecimento de um regime previdenciário digno, estável e sustentável, com integralidade para aposentados e pensionistas, e apto a alcançar todas as gerações de juízes do Trabalho.
4. Pugnam pelo aprofundamento da democracia no âmbito dos tribunais judiciários, não apenas com a adoção de eleições amplas e diretas para os cargos de administração dos tribunais, inclusive os de corregedor e vice-corregedor, ampliando-se o colégio eleitoral para alcançar os juízes de primeiro e segundo graus, como também com a ampliação dos fóruns institucionais de diálogo e deliberação, com a participação de juízes de primeiro grau em todas as comissões e comitês previstos em regimentos e resoluções.
5. Alertam para a necessidade de que a gestão orçamentária e as políticas de saúde e bem-estar dos Magistrados sejam planejadas nacionalmente, com a participação representativa de todos os graus da Magistratura, superando-se o modelo tradicional de concentração das decisões na cúpula do Poder Judiciário. Pontuam, ainda, que os impactos das estratégias de gestão por metas e da implementação do processo judicial eletrônico na saúde dos juízes passem a ser efetivamente considerados na discussão das respectivas políticas.
6. Externam a convicção de que crises econômicas não podem pôr em xeque o conceito e as garantias do Estado Social, denunciando o movimento de avanço de um tipo de legislação que pretende vergastar direitos sociais históricos e subverter a lógica da norma mais favorável e da melhoria contínua, próprias do Direito do Trabalho e dos Direitos Humanos Fundamentais, como são as propostas flexibilizadoras da prevalência do negociado sobre o legislado, da terceirização e da adoção da mediação como instrumento de composição de litígios trabalhistas individuais.
7. Observam, mais, que os juízes do Trabalho têm relevante papel a cumprir, participando dos fóruns de construção de políticas públicas relacionadas à promoção do trabalho decente e ao combate do trabalho infantil e escravo contemporâneo.
8. Manifestam sua preocupação com dispositivos da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) e da Instrução Normativa n. 39/2016 que podem tisnar a independência técnica do juiz, na medida em que limitam as possibilidades de fundamentação das decisões judiciais e pretendem estabelecer, por via indevida, um tipo de disciplina judiciária que engessa o entendimento das cortes superiores e rebaixa o papel criativo da jurisprudência em primeiro e segundo graus.
9. Exaltam uma vez mais, como valores regentes da Magistratura do Trabalho e das suas instituições judiciárias, a unidade, a probidade, a ética, a democracia, a solidariedade interna e o garantismo social.
10. Ressaltam que não há Estado de Direito consistente e perene sem a coexistência de um Poder Judiciário forte, independente, coeso e comprometido com os valores e princípios constitucionais.
11. Declaram, finalmente, o firme propósito de caminharem unidos, pelos próximos quarenta anos e adiante, mirando novas conquistas e outros progressos, tendo em seu horizonte a valorização da Magistratura nacional e a integridade do Estado Social brasileiro.
Salvador, 30 de abril de 2016.
___________
Acompanhe a cobertura fotográfica do 18º Conamat pelo Flickr da Anamatra. Clique aqui e confira as fotos do evento.
_________________________________________________
É permitida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado no Portal da Anamatra mediante citação da fonte.
Assessoria de Imprensa
Anamatra
Tel.: (61) 2103-7991
