A Anamatra acompanhou, nesta quinta-feira (17/12), as votações e aprovações, no Congresso Nacional, dos Projetos da Lei Orçamentária Anual (PLN 7/2015) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 1/2015) para 2016. Como alguns temas de interesse da Magistratura não foram contemplados, como vinha pleiteando a Anamatra, a entidade continuará trabalhando e articulando junto a outras associações para reverter a situação.
No que diz respeito à LDO, relatada pelo deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), a Anamatra trabalhou intensamente para excluir da proposta temas que são de autonomia e independência da Magistratura, como a administração de verbas que só podem ser definidas pelo próprio Poder Judiciário; a exemplo do valor de diárias, viagens e auxílio-moradia, objeções essas constantes de destaque que o Plenário não acatou. “Tratar desses temas na peça orçamentária afronta a independência do Poder Judiciário”, disse o presidente da Anamatra, Germano Siqueira.
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Diante da rejeição dos pleitos da Magistratura, o presidente assinalou que o trabalho será no sentido de levar a questão à presidente da República, Dilma Rousseff, apresentando razões para vetar esse trecho da LDO e, caso isso não aconteça, apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com as demais associações integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
A Anamatra também acompanhou as discussões sobre os cortes no orçamento da Justiça do Trabalho previstos na LOA. Após atuação da entidade no Congresso Nacional e em reuniões no STF e no Tribunal Superior do Trabalho (TST), os parlamentares concordaram em reduzir as dotações para custeio de 50% para um limite médio de 20%, sem alterar os perfis dos ramos judiciários e do Ministério Público, conforme havia indicado o próprio relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros. O corte de 90% em investimentos foi mantido.
Em que pese a redução do percentual, na avaliação do presidente da Anamatra, trata-se ainda de tratamento diferenciado imposto à Justiça do Trabalho, sem nenhuma razão de ser. “Em um cenário de crise não se justifica cercear a carga operacional de um ramo importantíssimo do Poder Judiciário. Estamos falando de um patrimônio comum da Magistratura e do povo brasileiro: a Justiça e o Direito do Trabalho”, registrou Germano Siqueira.
Foto: Gervásio Baptista/STF
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