NOTA DE REPÚDIO – AUXÍLIO FIXO
A Diretoria da AMATRA-2 – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – vem, por meio da presente NOTA, repudiar os recentes atos praticados pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no que diz respeito à extinção e a não reposição de AUXÍLIOS FIXOS em algumas Varas do Trabalho do TRT-2, não obstante a existência de Juízes na reserva técnica.
Apontamos, ainda, a grave violação à Resolução nº. 72/2009 do CNJ. Atualmente o número de Magistrados convocados para a Segunda Instância extrapola, em muito, o limite de 10% dos Juízes Titulares, conforme previsão constante na letra “b”, do parágrafo 1º., do artigo 7º., da referida norma. Tal irregularidade reflete diretamente na manutenção e ampliação do Auxílio Fixo em todas as Unidades Judiciárias do TRT-2 com mais de 1000 (mil) processos distribuídos, além de prejudicar a entrega da prestação jurisdicional à sociedade.
Não se pode olvidar da política de Valorização do Primeiro Grau instituida através da Resolução nº 194/2014 do CNJ que não vem sendo observada por nosso Tribunal.
A AMATRA-2 empenhará todos os esforços e recursos de que dispõe para a corrigir tal distorção.
Nos próximos dias, a AMATRA-2 protocolará medida administrativa junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão competente pelo controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, em especial quando há ofensa a princípios e garantias constitucionais, a regras impessoais e objetivas e a Resoluções expedidas pelo próprio Conselho.
A AMATRA-2 promove o recolhimento das assinaturas dos Magistrados que concordarem com a manutenção e ampliação do AUXÍLIO FIXO em todas as Varas do Trabalho de maior movimentação processual.
Contamos com a participação de todos nessa luta!!!!
Diretoria AMATRA-2
Fonte: Ascom/Amatra 2 (SP)
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