A Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória (MP) 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovou na manhã desta quarta-feira (1/10) a medida proposta pelo Governo Federal, que propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador.
A Anamatra se manifestou contrariamente ainda quando da edição da MP, lembrando que tal mecanismo não era novidade no ordenamento jurídico nacional e que o instrumento não poderia ser utilizado de forma indiscriminada, sendo importante a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.
Para o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, o texto aprovado pela Comissão é ainda mais prejudicial aos direitos sociais. “O relatório apresentado inclui a volta do negociado sobre o legislado. O relator acolheu uma emenda, estabelecendo a negociação direta entre as partes, que possibilita que as condições de trabalho ajustadas entre as partes prevaleçam sobre o disposto em Lei”, explica o magistrado, que acompanhou a reunião.
A aprovação da MP foi alvo de intenso debate na Comissão Mista. Entre os parlamentares que falaram contra a MP esteve o deputado Vicentinho (PT/SP). “Esse debate de não valer mais a lei e valer o que é negociado, com tanto sindicato no Brasil, a fragilidade dentro do poder do capital, não é para discutir em uma situação como esta”, disse. O deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) também criticou a medida: “Essa matéria produz normativos de caráter permanente, quando o PPE trata especificamente de um tipo de acordo coletivo para um determinado tempo”.
Os parlamentares contrários à proposta afirmaram que vão trabalhar pela rejeição da matéria agora no Plenário da Câmara, inclusive com a possibilidade de obstrução da pauta. Segundo Colussi, a Anamatra também seguirá atuando contra a matéria. “A sociedade deve repudiar toda e qualquer proposta de alteração da CLT que suprima direitos e represente precarização”.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
