A Anamatra sediou nesta quinta-feira (10/9) reunião da Comissão de Assuntos Previdenciários (CAP), a qual congrega a entidade, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, e discutiu, entre outros temas, os possíveis reflexos negativos das Medidas Provisórias 664/2015 e 689/2015 no regime previdenciário da Magistratura.
Diante da aprovação, no Conselho de Representantes da Anamatra, de ação no Supremo Tribunal Federal para discutir os efeitos da MP 664 na pensão por morte dos juízes, a Ajufe comunicou sua deliberação de aderir à ação, enquanto a AMB informará sua decisão até o final do mês de outubro próximo.
Também foram discutidos os efeitos da MP 689 na concessão de licenças não remuneradas aos magistrados, tendo em vista o direito a eles estendido, por simetria, com o advento da Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A questão será levada às respectivas diretorias das entidades. Estavam na pauta, também, temas como o capítulo previdenciário da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e a PEC 26/2011, que trata de recompor a integralidade de proventos da aposentadoria no âmbito da Magistratura.
Além disso, de acordo com Guilherme Feliciano, "entre os encaminhamentos da Comissão, interessa referir a produção de um estudo científico sobre a inconstitucionalidade da pensão por mortes 'escalonada por degraus', como disposto pela MP 664, convertida na lei nº 13.135 e a discussão de um texto comum sobre previdência complementar pública para os juízes novos".
Também participaram da reunião a diretora de Aposentados, Virgínia Bahia, e os juízes Tárcio Vidotti (15ª Região), Rodnei Doreto (24ª Região), e Ronaldo Siandela, integrante da Comissão de Assuntos Legislativos, além de representantes das demais entidades, Alex Infante, da Ajufe, e Cláudio Martinewski, da AMB.
________________________________________________
É permitida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado no Portal da Anamatra mediante citação da fonte.
Assessoria de Imprensa
Anamatra
Tel.: (61) 2103-7991
