A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou a decisão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que reduz a idade laboral de 16 para 14 anos. Atendendo ao pedido da Comissão Legislativa da Anamatra e de outras entidades envolvidas com o tema, a matéria saiu da pauta da CCJ desta quarta-feira (9/9). A proposta possui parecer pela admissibilidade, proferido, oralmente, pelo deputado Espiridião Amin (PP/SC).
O assunto tem sido acompanhado de perto pela Anamatra, que vê, na aprovação da medida, um profundo retrocesso nos direitos trabalhistas. Nesse sentido, a Anamatra vem participando de debates na Câmara e encaminhou aos parlamentares da Comissão nota técnica na qual reafirma sua posição contrária à aprovação da matéria.
A PEC, no entender da Anamatra, "constitui verdadeiro retrocesso no sistema de tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente".
Segundo dados apresentados pela Anamatra à Comissão, o Brasil tem 3,178 milhões de crianças e adolescentes explorados no mercado de trabalho. "O argumento de que o trabalho precoce liberta da marginalidade e do crime não encontra respaldo na realidade. O trabalho deixa os adolescentes mais fragilizados e sujeitos a acidentes de trabalho", opina a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noemia Porto.
Dados da OIT indicam que, no mundo, a cada minuto, uma criança em regime de trabalho infantil sofre um acidente de trabalho, doença ou trauma psicológico, o que representa 1.400 acidentes por dia e um total de quase 523 mil por ano, número muito superior ao dos adultos.
