A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noemia Porto, participou na tarde desta terça-feira (8/9) de debate ao vivo no programa Justiça na Tarde, da Rádio Justiça, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 43/2015, que susta a aplicação das regras da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
A atuação da Anamatra e de diversas entidades ligadas ao Direito do Trabalho culminou na retirada do pedido de urgência para que a matéria fosse votada diretamente pelo Plenário do Senado. Com isso, a proposta tramitará nas comissões. Também foi aprovada sugestão da Anamatra para que o Plenário realize uma Sessão Temática sobre a proposta. A Associação vem trabalhando contra o projeto em reuniões com parlamentares e enviou nota técnica às bancadas partidárias.
A magistrada explicou que a questão da redução dos riscos inerentes ao meio ambiente do trabalho está prevista, explicitamente, na Constituição Federal como um “marco preventivo”. “Não podemos resumir as questões de meio ambiente do trabalho em indenização de perdas e danos, pois há perdas que são irreparáveis”, ponderou.
Para Noemia Porto, se a NR 12 for suspensa, criar-se-á um problema de expor a Constituição e as normas internacionais das quais o país é signatário. “Cairemos no subjetivismo e isso vai aumentar os processos judiciais, sempre em um ambiente de insegurança jurídica”, disse. “Quanto de retrocesso social uma sociedade é capaz de suportar?”, indagou a magistrada.
Sobre a intensa atuação das empresas no Congresso, capitaneadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em favor da suspensão da NR, a magistrada lançou um alerta: “É legítimo aos empresários que busquem a maximização de seus lucros, mas não é legítimo que essa busca signifique a agressão física alheia”.
O debate também contou com a participação do vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e do procurador federal Fernando Maciel, mestre em Prevenção de Riscos Laborais.
A íntegra do debate estará disponível, em breve, no site da Rádio Justiça, neste link
