A Anamatra voltou a reafirmar, no Senado Federal, a preocupação da entidade com os possíveis efeitos da edição da Medida Provisória nº 680/2015, que dispõe sobre o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Enviada ao Congresso Nacional pelo Governo, a MP propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador.
Ao participar de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Colussi, ressaltou os pontos de preocupação da Associação, levadas ao Senado por meio de nota técnica no mês de julho (clique para ler).
Colussi explicou que a possibilidade de compensação e redução da jornada está prevista na Constituição Federal, porém só é possível por meio de negociação direta com os sindicatos e em casos especiais. “A vinculação da redução da jornada à redução dos salários não pode ser uma escolha necessária e sim algo excepcional”, defendeu o juiz. Para Colussi, “é necessário evitar que a MP se torne apenas mais uma “medida de aviltamento do trabalho humano”.
Quanto à regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego, apresentada pelo Governo Federal, o magistrado defendeu rigor e observância dos direitos sociais. “Entendemos que a regulação seja feita de modo que não haja brecha para fraudes ou outro mecanismo que possa prejudicar os trabalhadores. Que seja respeitado o pagamento de férias e banco de horas antes da integração do trabalhador ao PPE e que o prazo do programa seja determinado”, disse.
O magistrado também afirmou que é importante o diálogo e que a negociação coletiva deve existir, mas sempre com o cuidado de valorizar a dignidade da pessoa humana e do trabalhador. “Somos contrários à flexibilização da legislação trabalhista, salvo se for para melhorar as condições do trabalho”, pontuou.
Sobre o debate da prevalência do “negociado sobre o legislado”, Colussi afirmou que a Anamatra, desde o governo FHC, continua entendendo que o país ainda não tem condições de adotar esse modelo. “É a legislação que deve estabelecer as condições mínimas de trabalho”, finalizou o diretor.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
