A Anamatra reafirmou hoje (8/9) sua posição contrária à votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 43/2015, que susta a aplicação das regras da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
O diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, ao participar de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, disse que a tentativa de aprovação da matéria faz parte da escalada para desconstruir os direitos trabalhistas. “Estamos vivendo um momento de retrocesso social e uma tentativa de desconstrução dos direitos trabalhistas”, salientou.
A atuação da Anamatra e de diversas entidades ligadas ao Direito do Trabalho culminou na retirada do pedido de urgência para que a matéria fosse votada diretamente pelo Plenário do Senado. Com isso, a proposta tramitará nas comissões. Também foi aprovada pedido, por sugestão da Anamatra, para que o Plenário realize uma Sessão Temática sobre a proposta. A Associação vem trabalhando contra o projeto em reuniões com parlamentares e enviou nota técnica às bancadas partidárias.
O magistrado lembrou que a NR 12 é considerada um “marco extraordinário” na proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, entre outros motivos porque foi aprovada pela Comissão Tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego, que congrega representantes de trabalhadores, empregadores e governo. Além disso, a NR 12 obedece às normas da Convenção 119 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre a proteção no trabalho com máquinas.
O diretor da Anamatra relatou que a preocupação da entidade vai além e alerta para o grave problema dos acidentes de trabalho no Brasil que registra o número alarmante de 82 acidentes por hora. Dados da Previdência Social referentes ao ano de 2013 apontam o número de 717.911 acidentes, sendo 2.797 deles fatais, estatística essa que não leva em conta os trabalhadores informais, os servidores públicos, nem as subnotificações. “O estrago na vida das pessoas é chocante”, disse o magistrado.
Na nota técnica, a Anamatra explica que a NR12 privilegia o princípio da falha segura, que prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando sua paralisação imediata em caso de intercorrências e defeitos, dentre outras medidas de proteção. A entidade lembra também que a norma constitui um marco fundamental na efetivação dos direitos constitucionais concernentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, ambos garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 1º.
“A Anamatra tem a responsabilidade de defender os direitos dos trabalhadores e está firme e convicta na necessidade da manutenção das regras da NR 12 e sua importância”, concluiu Luiz Colussi.
Foto: Ascom/ANPT
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