O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Colussi, acompanhado da juíza Andrea Presas, da Comissão Legislativa da entidade, atuou no Senado Federal nesta terça (1º/9) contra o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 43/2015, que pretende sustar a aplicação das regras da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
Os magistrados estiveram em audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e também com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, senador Paulo Paim (PT/RS). Dirigentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) também participaram das reuniões. Nas audiências, os representantes da Anamatra manifestaram a preocupação da entidade com a aprovação da proposta e entregaram nota técnica contrária ao projeto, também já encaminhada aos demais senadores.
“Nosso trabalho é evitar a aprovação do regime de urgência, o que leva a matéria direto para apreciação do Plenário. É importante que seja observada a tramitação em todas as instâncias para o devido amadurecimento da matéria”, ressaltou Colussi, lembrando que a Anamatra seguirá atuando pela rejeição do projeto.
O PDS 43/2015 encontra-se sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda votação do parecer favorável do relator, senador Douglas Cintra (PTB/PE).
Sobre a nota
Na nota técnica, a Anamatra ressalta que a NR 12 privilegia o princípio da falha segura, que prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando sua paralisação imediata em caso de intercorrências e defeitos, dentre outras medidas de proteção. Na nota, a entidade lembra que a norma constitui um marco fundamental na efetivação dos direitos constitucionais concernentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, ambos garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 1º.
A Associação contesta a afirmação dos defensores da suspensão da norma de que ela acarreta “altos custos” para a modernização do parque fabril nacional. A Constituição, salienta a entidade, estabeleceu princípios a serem observados por todos que empreendem economicamente e dispõe, no inciso III do artigo 170, a respeito da função social da propriedade. Ou seja, a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais, que são, no caso, a garantia da vida e da saúde do trabalhador.
Além disso, lembra a Anamatra, foi o próprio Congresso Nacional que aprovou, por meio de decreto legislativo, o texto da Convenção nº 119 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispondo sobre a proteção no trabalho com máquinas, “o que testifica que o normativo atacado é mero desdobramento da norma internacional integrada ao ordenamento jurídico pátrio”.
A entidade também chama a atenção que as “centenas de milhares de acidentes de trabalho” típicos na operação com máquinas, ocorridos anualmente, “a par dos inaceitáveis prejuízos ao patrimônio imaterial do trabalhador, acarretam custos altíssimos à Previdência Social, em razão dos prolongados afastamentos que demandam o pagamento de benefícios às vítimas”.
Foto: Waldemir Barreto
