O vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, representou a entidade na reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), realizada hoje (6/8) na Secretaria de Direitos Humanos.
Uma das principais preocupações da Anamatra tem sido o risco de restrição do conceito de trabalho escravo contemporâneo, relativamente ao que está no art. 149 do Código Penal, em vista do texto proposto para o PLS 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) nº 81 (desapropriação de glebas exploradas com o trabalho escravo).
O senador José Medeiros (PPS/MT), relator do PLS na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, também participou da reunião a convite do ministro Pepe Vargas. Na ocasião, Feliciano externou ao parlamentar a preocupação da Anamatra quando ao retrocesso social que decorrerá da aprovação da proposta na sua redação original.
“O Brasil assumiu o compromisso internacional de legislar no sentido da progressividade da proteção dos direitos sociais, como dispõe o artigo 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica, a que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a condição de supralegalidade”, afirma o vice-presidente.
Para o Feliciano, excluir do conceito de trabalho escravo contemporâneo, ainda que para os efeitos da EC nº 81, os elementos da jornada exaustiva e do trabalho degradante é o mesmo que retroagir a antes de 2003, contrariando os próprios dispositivos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de que o Brasil também é signatário.
A Anamatra também integrará duas subcomissões criadas na reunião: a Comissão Prévia de Análise de Denúncias de Violação de Direitos Humanos e a Comissão de Reestruturação e de Regimentalização da Conatrae.
Lista suja
A Anamatra também já havia se colocado à disposição do colegiado quanto à divulgação da chamada "lista suja" do trabalho escravo, que está suspensa temporariamente. A lista é divulgada semestralmente e torna públicos os nomes dos empregadores que foram flagrados submetendo trabalhadores a condições degradantes de trabalho.
Sobre esse tema, a entidade ingressou como "amicus curiae" junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI 5209, proposta pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). A Anamatra contestou junto ao STF a constitucionalidade da portaria interministerial que instituiu o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga a de escravos, também conhecida como "lista suja".
Durante a reunião, após o pronunciamento da Advocacia-Geral da União (AGU), que também possui assento na Conatrae, o vice-presidente da Anamatra esclareceu que, em petição subsequente a do seu ingresso como “amicus curiae”, a entidade requereu a extinção da ADI por perda de objeto, considerando-se que a Portaria nº 2/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogou e alterou substancialmente o teor da Portaria nº 2/2013, atacada pela Abrainc.
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