O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos hoje, dia 13 de julho. O que foi uma conquista à época de sua criação, poderá comemorar um quarto de século marcado pelos debates sobre a redução das maioridades penal e laboral.
A Anamatra é contrária à redução da maioridade penal por entender que agride e contribui para o recrudescimento da violência. "A proteção integral à criança e ao adolescente, como ocorre, por exemplo, na questão do combate ao trabalho infantil, é um compromisso que cada sociedade deve assumir acerca do futuro que está construindo", lembra a diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Noemia Porto.
A magistrada alerta também que a mudança na maioridade penal afrontaria o compromisso internacional do Brasil. "Nosso país é signatário de importantes tratados internacionais de proteção à infância da Organização das Nações Unidas (ONU)", afirma, ao lembrar as Convenções 138 e 182 da OIT, que se referem ao combate ao trabalho infantil e às piores formas de trabalho infantil.
De acordo com a diretora, o marco jurídico que o ECA representa precisa ser debatido também no contexto da redução da maioridade laboral. "A permissão para que mais jovens ingressem precocemente no mercado de trabalho representaria um verdadeiro retrocesso", alerta Noemia Porto.
Para a magistrada, a criação do ECA representou um avanço porque instrumentalizou o patamar de proteção definido na Constituição Federal. "O Estatuto tem como ponto de partida a concepção de que a assistência à infância e à juventude deve receber regramento próprio, não podendo ser comparada às demandas da população adulta", explica.
Segundo a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, "o avanço do Estado Penal e o recuso do Estado Social, presentes nos temas da maioridade penal e laboral, respectivamente, ocorrem justamente quando avançamos em mais de duas décadas de um Estatuto que é considerado referência", afirma a magistrada.
Direitos
Os direitos das crianças e adolescentes são tutelados, no Brasil, pela Constituição Federal, que determina que haja "prioridade absoluta" na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade; bem como, no plano infraconstitucional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, em vigor desde 1990, considerado um marco na proteção da infância e que também tem como base a doutrina de proteção integral.
Marco de proteção
Em 17 de julho de 1990, nascia o marco de proteção à infância no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90. O marco legal foi inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, que teve o Brasil como o primeiro País a ratificá-la.
Há exatos 25 anos, o ECA chegava para substituir o Código de Menores e, ao contrário da norma anterior que se voltava essencialmente para a pobreza e o abandono, o ECA viria para dar uma nova perspectiva, a da prioridade absoluta às crianças e adolescentes como preconiza ao art. 227 da Constituição Federal de 1988:
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
O ECA consagra, portanto, a doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, alçando-os à condição de seres humanos, cidadãos e dotados de direitos. Trata-se de um marco legal na legislação infraconstitucional brasileira, que pressupõe uma articulação social, envolvendo diversos atores em prol de políticas públicas voltadas ao presente e ao futuro das crianças e adolescentes.
"O grau de preocupação de um país com suas crianças e adolescentes é decisivo para a definição do seu próprio futuro como nação", ressalta a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noemia Porto.
Foto: © Beau Lark/Corbis
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