O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Colussi, afirmou hoje (9/6) em entrevista à imprensa que a greve dos rodoviários no Distrito Federal (DF) é legítima, ainda que traga muitas dificuldades de transporte para a população.
Segundo o magistrado, essa é a razão pela qual o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou um percentual mínimo de ônibus circulando no DF (70% em horários de pico e 50% nos demais). De acordo com Colussi, a decisão deve ser respeitada enquanto estiver em vigor, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil. "A decisão do Tribunal leva em conta a importância do transporte coletivo para a população", disse.
Segundo Colussi, com o descumprimento da ordem judicial, a multa é devida e deverá ser paga pelo sindicato ou, na falta de verba, com penhora de bens. "Salvo se houver uma decisão judicial ao contrário ou um amplo entendimento entre sindicatos e empresas", disse.
Ainda sobre o tema, diretor lembra que a greve no serviço público carece de regulamentação por parte do legislador, o que dificulta a apreciação do tema por parte do Judiciário. "Há alguns tipos de serviços considerados essenciais que têm de ser tratados de forma diferente pelo Poder Judiciário, porém há uma omissão por parte do legislador. A greve no serviço público precisa ser regulamentada", disse, ao lembrar o PLS 327/14, que tramita no Senado sobre o tema. O magistrado explica que, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), até que haja regulamentação expressa para a greve no serviço público são aplicadas as regras previstas na Lei 7783/1989.
Colussi também lembrou que a greve é um direito previsto na Constituição Federal. "É importante que tenhamos a clareza e a concepção de que a greve é um direito constitucional, um mecanismo pelo qual os trabalhadores vão buscar os seus direitos e a melhoria das suas condições de trabalho", disse.
A greve dos rodoviários no Distrito Federal teve início à meia noite do dia 8 de junho. De acordo com informações do TRT 10, acontece nesta quarta-feira (10/6), às 9h30, a audiência de conciliação e instrução no dissídio coletivo de greve ajuizado pelas empresas de ônibus que operam no Distrito Federal.
Foto: Agência Brasil
