A secretária-geral da Anamatra, Noemia Porto, apontou o combate à corrupção como fator que deve ser levado em conta nas políticas públicas de segurança. Ela defendeu hoje (18), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, propostas enviadas pela associação à Comissão de Legislação Participativa em 2010.
Um dos projetos em análise na comissão qualifica a corrupção como crime hediondo. Outro propõe a criação de um Conselho Nacional de Ética Pública – composto pelas corregedorias parlamentares, da União e do Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O terceiro cria um sistema eletrônico de licitação, a cargo da Controladoria Geral da União. "Essa proposta garante o sigilo dos interessados em obras públicas até a fase de abertura das propostas", explicou a juíza.
A secretária-geral da Anamatra participou como convidada da sessão na qual o Plenário da Câmara foi transformado em comissão geral para debater a questão da segurança pública no País.
Ela disse ainda que a Anamatra vê com muita preocupação a análise, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal para 16 anos e que a Anamatra considera a proposta inconstitucional. "Ter um maior acesso à informação não significa maturidade pessoal do infrator. Temos que dar mais assistência à infância e à juventude", argumentou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, adiou para a próxima semana o exame da admissibilidade da PEC. Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), contra a admissibilidade, foi a causa do adiamento.
