Tendo em vista o quadro nacional, a Anamatra está recolocando para debate propostas de projeto de lei para combater e inibir a prática de corrupção no país. As medidas foram inicialmente aprovadas no 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado em maio de 2012 e se desdobraram em dois projetos de lei que dobram as penas mínimas de crimes relacionados à corrupção e alteram as leis que tratam do Sistema Tributário Nacional e do Sigilo das Operações Financeiras.
A iniciativa qualifica os crimes de corrupção como hediondos. A ideia é evitar que os condenados pelos chamados "crimes de colarinho branco" consigam a suspensão ou a prescrição de suas penas, ou mesmo a rápida progressão de regime, o que reforça a sensação de impunidade para a opinião pública. A ação dos magistrados fez parte em 2012 da campanha "Anamatra no combate à corrupção".
Na época atuando como Diretor Legislativo da Anamatra, o juiz Germano Siqueira disse que "o Código Penal prevê penas mínimas muito brandas para peculato, corrupção, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. Parece que não queremos que os criminosos paguem por seus atos. Parece que são crimes insignificantes. Ou seja, nosso Código Penal transmite a mensagem que vale a pena cometer tais crimes. Está mais do que na hora de mudar essa situação".
Mesmo levadas as propostas à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados o assunto não teve o tratamento prioritário merecido.
As propostas da entidade previam ainda a criação do Conselho de Ética Pública, como forma de reduzir o corporativismo dos órgãos internos de fiscalização. Formado pelo Corregedor Geral da União e pelas corregedorias Parlamentares, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho de Ética Pública teria entre suas atribuições a de avaliar se as providencias adotadas pelos órgãos de fiscalização administrativa foram suficientes ou inadequados. O conselho receberia, ainda, informações referentes a atividades atípicas no sistema financeiro.
Do mesmo modo, essa ideia não frutificou no Parlamento, mas a Anamatra entende que a prática demonstrou – e ratificou ao longo desses anos – que essas providências já eram inadiáveis naquela época.
Para o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, é hora desses assuntos serem novamente levados à pauta nacional, "tanto que a Anamatra, desta feita, encaminhou as sugestões às áreas técnica e política do Executivo, que estaria elaborando propostas com a mesma finalidade, como contribuição da magistratura brasileira em um momento sensível da realidade nacional".
Ainda segundo o presidente Paulo Schmidt, "o maior ralo de escoamento de dinheiro público para enriquecimento ilícito de corruptos e corruptores está na operacionalização do procedimento de licitação, nos contratos sem transparência, licitação de obras sem projeto definitivo e que ensejam aditivos no mais das vezes superfaturados".
E conclui: "O que precisamos é um sistema de licitações seguro, transparente e baseado em critérios técnicos, que deve imperar em todo certame público, inclusive em empresas estatais como a Petrobras".
Para ler o projeto que dispõe sobre a criação do Conselho de Ética Pública, clique aqui
Para ler o projeto que institui o Sistema Eletrônico de Licitação, clique aqui
