A Comissão Legislativa da Anamatra juntamente com dirigentes das Amatras acompanhou hoje (17/12) no Plenário do Congresso Nacional, em Brasília, em uma rápida votação, o relatório final do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (PLN 3/14). O texto segue agora à sanção da presidente Dilma Rousseff. A Comissão está mobilizada durante toda a semana nos projetos de atuação da Anamatra.
Segundo o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, "a aprovação representa um aperfeiçoamento no processo legislativo".
O texto retoma a execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores ao orçamento federal. É o segundo ano consecutivo que a norma estabelece o orçamento impositivo das emendas individuais, que este ano vão somar R$ 9,7 bilhões. Ontem (16/12), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, uma proposta que inclui a execução impositiva das emendas no texto constitucional. Até que essa proposta seja definitivamente aprovada no Congresso, a execução obrigatória das emendas dos parlamentares só é garantida pela LDO.
