A Anamatra divulga Nota Pública sobre conteúdo infundado veiculado hoje (05/06) na coluna “Radio do Moreno”, do Jornal o Globo.
Leia abaixo a íntegra da Nota Pública:
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, tendo em vista o quanto veiculado na coluna “Radio do Moreno”, do Jornal o Globo, sob o título “PEC dos Magistrados pode custar R$ 30 bilhões”, vem dizer que o Governo usa expediente surrado ao faltar com a verdade e trabalhar com a desinformação para obstruir pleito justo da Magistratura e do Ministério Público, que visam à reestrutura das respectivas carreiras, hoje em claro processo de desestímulo profissional, como já reconhecido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Não é verdade que já tenham sido apurados números exatos por parte do Governo Federal nessa questão. Ao contrário do registrado na matéria veiculada na coluna, o Aviso n. 132/MF, assinado pelo ministro Guido Mantega e endereçado ao deputado Marcelo Bittar, em 24 de abril de 2014, em que Sua Excelência, com a autoridade e responsabilidade de ministro de Estado da Fazenda, ratifica posição da área técnica do Ministério da Fazenda, informa que: “(..) quanto à solicitada estimativa de custos decorrentes da instituição do adicional por tempo de serviço pelas PECs, cabe informar que o Ministério da Fazenda não possui quaisquer informações ou dados técnicos que permitam calcular a referida estimativa”. (Nota Técnica n. 24/2014/COGER/GABIN/STN/MF-DF).
Os dados estimativos da repercussão da PEC 63 veiculados pelo Governo, portanto, são irreais e atendem ao objetivo irresponsável de propagar o pânico, trabalhando inclusive de modo desleal ao levantar hipóteses inexistentes de retroatividade de pagamento do adicional, caso venha a ser aprovado.
É importante registrar que a construção do substitutivo da PEC 63 encontra-se em padrão que, na média, não supera a casa a 1,5% (um e meio por cento) do total da folha de pagamento do Poder Judiciário, inclusive nos Estados, estando perfeitamente ajustada e comprometida com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não é a primeira vez e nem será a última que o Executivo Federal usa desse expediente terrorista para causar pânico e arregimentar apoio na mídia. Ao tratar assim uma demanda legítima dos tribunais e dos juízes brasileiros, o Governo exonera-se da responsabilidade e da lealdade que deveriam nortear o trato com órgãos de um outro Poder.
