O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou na manhã de hoje (26/5) do debate sobre “Meio ambiente do trabalho e Direito Penal inclusivo” na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que convidou representantes da Magistratura e do Ministério Público para analisar problemas relativos ao equilíbrio do meio ambiente do trabalho e à integridade física, psíquica e moral dos trabalhadores brasileiros.
Na ocasião, o diretor apresentou números para demonstrar que há um imenso descompasso entre as estatísticas de infrações trabalhistas. “Em tese, essas infrações podem configurar ilícitos penais, como os acidentes de trabalho derivados de culpa patronal ou, noutro campo, as próprias libertações de trabalhadores sob escravidão contemporânea ou as omissões dolosas de anotação em CTPS e as condenações criminais transitadas em julgado nessas hipóteses”, explicou.
Guilherme Feliciano falou também sobre o relatório “Combatendo o trabalho escravo contemporâneo: o exemplo do Brasil” (2010). "O documento demonstra que a impunidade tem sido um entrave importante no combate ao trabalho escravo no Brasil e chama a atenção para uma diferença sensível, no Brasil, entre a Justiça Penal e a Justiça do Trabalho no que tange à punição dos que praticam o trabalho escravo". Segundo o magistrado, "a partir disso, a repaginação do Direito Penal do Trabalho, especialmente no que toca à saúde e segurança do trabalhador, pode ser um importante movimento no sentido de rever esse descompasso, utilizando o Direito Penal como um instrumento de proteção e inclusão social, pelo que sinaliza à sociedade”.
Participaram também do debate o juiz federal e vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, (Ajufe), Ricardo Rachid, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano Farias da Costa, e o presidente do Instituto de Pesquisas Aplicadas da Magistratura, Paulo Douglas Almeida de Moraes.
*Com informações da Agência Senado e foto de Asthego Carlos
