Discutir a estrutura funcional e remuneratória na carreira. Esse foi o objetivo do painel realizado na manhã desta quinta-feira (1º/5) no 17º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) reunindo o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, os ex-presidentes da Anamatra Hugo Cavalcanti Melo Filho e Luciano Athayde Chaves e o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O deputado federal Fábio Ramalho (PV/MG) também integrou a mesa de deputados. O Conamat acontece simultaneamente ao 4º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados.
Primeiro expositor, Luciano Athayde falou das perspectivas funcionais da carreira dos magistrados, cuja expectativa de avanço encontra diversos entraves, entre eles a mobilidade exclusivamente vertical, ou seja, só há progresso na carreira (substituição) quando um outro juiz se aposenta ou se afasta. “Quem entra na Magistratura espera que ela de fato se desenvolva. A expectativa de avançar é legítima, um direito subjetivo, não se trata de egocentrismo. E a falta de mobilidade na carreira traz um mal estar que causa efeitos danosos”, alertou.
Segundo o magistrado, a falta de expectativa e estagnação em qualquer profissão é ruim. “A falta de desafio é um desestímulo”, disse. Na visão de Athayde, essa característica de “substituição” na carreira dos magistrados cria sentimentos “primitivos de competição”, o que considera um dos maiores problemas da Magistratura. “Nós somos extremamente desumanos. Temos sentimentos ruins por sobrevivência. Se não fossem as associações, não sei se teríamos um bom relacionamento”, alertou. Para Luciano Athayde, tal problema prescinde da valorização da carreira como um todo, em todas as instâncias. Nesse ponto, criticou as vantagens pagas exclusivamente a magistrados da ativa. “A paridade exata é um elemento importante para que o juiz se sinta tranquilo para ingressar na inatividade”.
Ao final de sua exposição, Luciano Athayde falou das perspectivas institucionais da carreira e propôs mudanças como a dinamização das funções internas nos tribunais com a participação de juízes, por exemplo, em direção de foros e auxílio às corregedorias, a criação de cargos, a ampliação dos tribunais com criação de turmas avançadas e a criação de juízos especializados. “A inércia é uma zona de conforto. Façamos a nossa parte”, disse.
O juiz Hugo Melo Filho centrou a sua exposição em um apanhado histórico da questão remuneratória da Magistratura e das alterações ocorridas desde 1995, passando pelo histórico movimento grevista dos juízes, a liminar que concedeu a parcela autônoma de equivalência (PAE) até a fixação do regime do subsídio dos ministros do STF (teto constitucional) como forma de conferir transparência à remuneração dos agentes políticos. Segundo o magistrado, a fixação permitiu à Magistratura alcançar um patamar digno de remuneração mas que, nos dias atuais, não funciona. “O teto talvez seja a grande armadilha que temos. Nós fomos traídos pelo binômio subsídio-reposição anual. Não tivemos nem as revisões que a Constituição Federal manda”, disse, lembrando que defasagem hoje chega a 25%.
O ex-presidente da Anamatra defende que a solução para o problema da defasagem da remuneração se afaste de tudo que não contemple todos os integrantes da Magistratura, ativos e inativos. “Deve haver solidariedade entre nós e a unidade de propósitos”, disse. Hugo Melo Filho falou da importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 com alterações substanciais, “pois ele não contempla, por exemplo, o serviço público”. Também defendeu que o subsídio do Ministro do STF deixe de ser o teto da remuneração no funcionalismo público, conforme proposta de tese que será discutida no 17º Conamat. “Eu entendo que deveríamos preservar a ideia dos reajustes automáticos no modelo que já existe com o salário mínimo”, completou.
Hugo Melo Filho também fez um chamado para que todos sejam “militantes” na causa, pois a Anamatra e o Conselho de Representantes “sem o esteio dos juízes do Trabalho e seus associados não representa nada”. Segundo o magistrado, a solução para o problema é política em sua essência e não partidária. “Precisamos estar unidos no mesmo propósito para superarmos esses problemas”, encerrou.
O ministro Nelson Jobim também fez um apanhado das mudanças ocorridas na remuneração dos magistrados, esclarecendo, em especial, que todo o processo de negociação política para a fixação do subsídio não comportou a permanência do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o que ficaria para um segundo momento. Jobim ressaltou que a mudança do cenário de desvalorização do subsídio passa por uma boa estratégia de negociação. “Uma coisa é a decisão no plano político, outra é a estratégia para a condução do assunto e os atos operacionais para a sua implantação”, disse. Nesse aspecto ponderou que a própria formação dos magistrados, no qual a decisão em um caso concreto é feita no silêncio da consciência, dificulta o diálogo. “O hábito legítimo no ato de sentenciar se transfere para fora da vida do sujeito que passa a não ter capacidade para o diálogo”, disse.
Jobim chamou a atenção para a necessidade de serem estabelecidos prioridades e tempo para que os pleitos sejam compostos e possam ter sucesso. O ex-ministro acredita que há um problema de “defecção interna”, de disputas entre as várias magistraturas (estadual, federal e do Trabalho) e que isso precisa ser mudado, com uma legitimação dos interlocutores. “Parlamento nenhum arbitra disputa entre a Magistratura”, alertou. Nelson Jobim fez um chamado para os magistrados tenham compromisso com o resultado e não levem o tema apenas para “marcar posição”. “Marcar posição dá aplausos, sentimentos, mas não resultado. E é necessário que vocês confiem em suas lideranças e nos movimentos táticos que ela entende por fazer”, finalizou.
Apoio da Câmara
O deputado federal Paul Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) elogiou o trabalho da Anamatra de provocar, por meio do 17º Conamat, o debate e trazer à discussão política no seu aspecto mais elevado institucionalmente. Sobre questão da defasagem remuneratória da Magistratura, afirmou que não se trata de um problema decorrente de uma ação específica da Anamatra, “mas de um problema conjuntural da atualidade que perpassa um pouco a crise dos Poderes”. Segundo o parlamentar, o Brasil vive uma fase “de pouca colaboração e entendimento entre os Poderes”..
Abi-Ackel considera o “novo modelo” proposto em tese do 17º Conamat de desvincular a remuneração no funcionalismo público do teto constitucional (subsídio) uma boa alternativa a ser defendida pelos parlamentares e por figuras que fazem diferença na opinião pública, bem como a reformulação constitucional restabelecendo o ATS. “Saio de Gramado efetivamente comprometido com esse tema. E é fundamental que as autoridades possam ter o mesmo objetivo e desejo político de desenvolver a questão”, finalizou.
