"A remuneração na aposentadoria: paridade e contribuição previdenciária" foi tema do painel apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e pelo e ex-presidente da Anamatra Grijalbo Coutinho no segundo dia do 17º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), nesta quarta-feira (30/4), em Gramado (RS). O painel integrou especificamente a programação do 4º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados que acontece simultaneamente ao Conama e foi coordenado pelo juiz do Trabalho da 4ª Região Luiz Antonio Colussi.
“É uma barbaridade o que dizem no país, que a nossa seguridade é deficitária”, lamentou o senador Paulo Paim, alegando que tal afirmativa atende a interesses dos grandes econômicos. Se dizendo um apaixonado pela Previdência Pública, o senador defende um sistema previdenciário público igual para todos em paridade e integralidade. “O desafio é avançar numa previdência universal, solidária, igualitária, que atenda a todos".
De acordo com o parlamentar, a Reforma da Previdência traz duas grandes preocupações: a necessidade de criar uma Previdência Social mais justa e igualitária, sem que, nessa busca, se atropele o direito e as expectativas de muitas pessoas que estão ingressando no serviço público. “A PEC Paralela, por meio da Emenda 47, trouxe avanços que amenizaram alguns prejuízos da Emenda Constitucional 41”, lembrou Paulo Paim, fazendo alusão à regra de transição 85/95, que soma – no caso da mulher, por exemplo -, a idade mais 30 anos de contribuição para fechar os 85 e atingir o tempo para aposentadoria. No caso do homem, a somatória seria de 95, sendo 35 de contribuição somados a sua idade.
Paulo Paim se disse ainda defensor do não pagamento da previdência pelos aposentados e selou compromisso em defesa da PEC 555/2006, que prevê a extinção da contribuição previdenciária das remunerações de aposentados e pensionistas do setor público. “Podem contar comigo”, garantiu.
Antes de encerrar o seu pronunciamento, Paim citou um estudo realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, em 2013, que demonstrou que as contas da seguridade brasileira não têm déficit. “Portanto, reafirmo que o discurso de previdência deficitária atende aos interesses do sistema financeiro e da previdência privada, somente”, finalizou.
Ao encontro do que disse o senador Paim, o ex-presidente da Anamatra Grijalbo Coutinho observou que a Reforma da Previdência está incluída no contexto de reformas gerais do Estado. “Nas últimas três décadas, o desmonte do Estado tem ocorrido no mundo inteiro e o remédio apresentado tem sido sempre o enxugamento do Estado a partir da retirada de direitos sociais dos trabalhadores”, exemplificou.
Para o magistrado, há uma campanha orquestrada contra a Previdência Pública para que ela acabe ao longo do tempo, ou no mínimo, se fragilize. Segundo ele, foi o que ocorreu no governo Fernando Henrique Cardoso e também no governo Lula com a taxação dos inativos por intermédio da Emenda 41. “Nós achávamos que o respeito ao direito adquirido e o princípio do não retrocesso social seria respeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que não ocorreu”, lamentou. Para ele, o STF tem sido importante na manutenção de direitos civis, mas quando se trata de direitos sociais tem sido extremamente conservador.
Na avaliação de Grijalbo Coutinho, a reforma realizada durante o Governo Lula foi ainda mais dura do que aquelas realizadas na gestão FHC. “A reforma da Previdência do Governo Lula foi duríssima para o conjunto de servidores públicos”, citou. O ex-presidente da Anamatra lamentou ainda que, na ocasião em que reformas tão duras estavam sendo aprovadas, não havia espaço para a manifestação ou debate dos representantes da Magistratura na imprensa. “Os juízes brasileiros, os juízes do Trabalho são vítimas da degradação das condições de trabalho e das doenças. A precariedade das condições de trabalho não é mais um privilégio do proletariado”, reforçou, lembrando que “a Magistratura hoje está fragmentada”.
Antes de encerrar, Grijalbo Coutinho reforçou a importância da unidade na carreira e disse que a Magistratura tem duas frentes de lutas: a primeira é a política, por meio de denúncias e mobilização com as demais entidades, e a outra é a judicialização, como forma de impedir o comprometimento dos direitos sociais.
