O Plenário do Senado Federal iniciou ontem (30/10) a discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que dispõe sobre a expropriação de propriedades urbanas e rurais onde se localizem a exploração de trabalho escravo. A proposta precisa ser votada em dois turnos, por maioria simples.
A apresentação do projeto ao Senado faz parte de uma decisão tomada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de junho, quando da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57-A/99, a PEC do Trabalho Escravo, que “estabelece a pena de perda de gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba”.
Nas discussões da CCJ e de acordo com informações da Agência Senado à época, a aprovação da PEC aguardaria a definição de lei que definisse o trabalho escravo e estabelecesse um processo judicial próprio para a expropriação.
Ontem, porém, os parlamentares decidiram dar andamento às cinco sessões de discussões em torno da PEC, que pode ser votada na próxima quarta-feira (6/11). Para o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Fabrício Nogueira, a celeridade é o principal na discussão do tema. “O acordo da CCJ não pode ser utilizado como artifício para atrasar a votação da PEC no Plenário. O sofrimento dos trabalhadores e o desrespeito aos direitos sociais não podem mais esperar uma solução definitiva”, alertou o magistrado.
A erradicação do trabalho escravo é uma das bandeiras da Anamatra, que acompanha a tramitação da PEC, desde que foi apresentada ao Senado em 1999. Vale ressaltar que, na Câmara, a PEC foi apensada a um projeto de 1995 de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA), o que coloca o tema em discussão no Parlamento há 18 anos. A Anamatra também integra a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, a Conatrae.
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