A Amatra 21 (RN) promoveu, na semana passada, o 6º Congresso Internacional de Direito do Trabalho com o tema “Trabalho escravo contemporâneo. Erradicar é possível: perspectivas nacional e internacional”. O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, representou a entidade no evento e participou de mesa redonda sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
O Congresso reuniu diversas autoridades, magistrados do Trabalho do Rio Grande do Norte e outros estados, procuradores do Trabalho, advogados e estudantes de Direito e teve como objetivo a rediscussão do tema com a mídia e com a sociedade, deixando-o ainda mais aceso e propenso à reflexão e debates.
Na abertura do evento, a presidente da Amatra 21, Maria Rita Manzarra, disse que o trabalho escravo ainda é um mal que assola o Brasil inteiro em pleno século XXI. “Assistimos incrédulos a grifes internacionais de renome – Zara, GAP, Le Lis Blanc, Cori, Emme - virem se utilizar de mão de obra escrava em nosso País, a fim de baratear seus custos e obter mais lucros, terceirizando de forma irresponsável e desmedida, exigindo jornadas extenuantes dos trabalhadores e acomodando-os como animais, ignorando nossa legislação e adotando condutas inimagináveis de serem reproduzidas em seus países de origem. É preciso mudar. É preciso enxergar o problema. Reconhecer que é sim problema nosso, que nos diz respeito e que não podemos continuar indiferentes”, afirmou.
Somente no ano passado, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 3 mil pessoas foram libertadas no Brasil de condições análogas a de escravo, a maioria do sexo masculino. Os dados revelam ainda que em torno de 90% dos trabalhadores resgatados eram analfabetos.
O evento foi encerrado com a “Carta de Natal”, aprovada por aclamação, que contém as principais conclusões sobre o tema debatido e que será entregue pessoalmente aos nossos parlamentares, no Congresso Nacional.
Confira abaixo a íntegra da carta:
CARTA DE NATAL
Os magistrados, procuradores, advogados, estudantes de direito, membros da fiscalização do trabalho, integrantes da sociedade civil, reunidos entre os dias 15 e 17 de agosto de 2013, em Natal, Rio Grande do Norte, por ocasião do encerramento do VI Congresso Internacional de Direito do Trabalho, promovido pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região – AMATRA 21, com o apoio institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enunciam a presente CARTA DE NATAL como resultado das discussões travadas:
- Denunciam o trabalho escravo como forma cruel e desumana da exploração da pessoa, de ramificações e abrangência global, cuja erradicação deve ser prioridade dos organismos internacionais e dos governos;
- Defendem que para a erradicação do trabalho escravo é necessário que o Estado Brasileiro dote a fiscalização do trabalho, Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho dos recursos humanos e materiais adequados;
- Defendem que seja mantido o atual marco normativo contido no artigo 149, do Código Penal Brasileiro, com o controle jurisdicional baseado na jurisprudência;
- Propugnam que a discussão acerca da regulamentação da PEC 57-A/99, em análise no Senado Federal, tenha por pressupostos o avanço social, a ampliação do acesso à justiça e a efetividade das normas existentes;
- Manifestam a sua preocupação com o déficit de efetividade das normas penais que reprimem o crime de redução à condição análoga a de escravo, já declarada pela Comissão de Peritos da OIT (74ª Reunião para a América Latina), e lançam ao debate a proposta de atribuição constitucional de competência penal à Justiça do Trabalho, notadamente para os delitos que ameaçam a dignidade humana no contexto das relações de trabalho;
- Defendem que a erradicação do trabalho escravo é um objetivo maior da nossa sociedade, que demanda o envolvimento e participação de todos os cidadãos brasileiros.
Salão de eventos do Hotel Ocean Palace, Natal (RN), 17 de agosto de 2013.
* Com informações e foto Ascom Amatra 21 (RN)
