A Comissão Mista do Congresso Nacional, que discute a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013 (direitos dos trabalhadores domésticos), divulgou hoje (6/6) o texto do projeto de lei sobre o tema. A reunião da Comissão, sob o comando do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), contou com a participação do diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano. O texto aprovado será entregue ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
“Apesar dos avanços, o texto merece críticas pontuais, em relação, especialmente, a aspectos que poderão vir a ensejar a precarização do trabalho doméstico, como a admissão da contratação de domésticos por tempo parcial e a desconsideração do tempo à disposição para quaisquer efeitos, diversamente do que dispõe, para os demais trabalhadores, o art. 4º da CLT”, alerta Feliciano. Segundo o magistrado, em se abrindo prazo para emendas, a Anamatra atuará por mudanças no texto.
Feliciano também acredita que houve retrocesso com a supressão do dispositivo que regulava as possibilidades de fiscalização do trabalho no âmbito doméstico, harmonizando o dever do Estado de assegurar o cumprimento da nova lei com a inviolabilidade domiciliar dos empregadores domésticos, sob o crivo da autoridade judicial. “Seguirá sendo uma incógnita como poderão os auditores fiscais do trabalho aferir o cumprimento das leis trabalhistas no âmbito doméstico”, pontua.
Atuação da Anamatra
Ontem (6/6), a Anamatra apresentou a sua segunda nota técnica ao então anteprojeto, porém as sugestões não foram acatadas pela Comissão Mista. Entre as sugestões da entidade estavam a proibição do trabalho em regime de tempo parcial (25 horas), com pagamento de salário proporcional; a exclusão da possibilidade do estabelecimento de jornada de trabalho 12x36 mediante acordo individual por escrito; a contabilização das horas à disposição em razão de viagem acompanhando o empregador; entre outras. Manteve-se, porém, a regra proibitiva, de forma explícita, com relação ao trabalho doméstico para menores de 18 anos.
Algumas sugestões da entidade, enviadas na primeira nota técnica, foram incorporadas pelos parlamentares da Comissão, a exemplo do adicional da hora extra de no mínimo 50%, da jornada noturna computada à base de 52min30seg, da ilicitude da contratação de trabalhador doméstico na modalidade de autônomo ou microempresa, e da manutenção da indenização de 40% do FGTS em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem quebra da isonomia com os trabalhadores urbanose rurais. A Anamatra participa da Comissão Mista, a convite do senador Romero Jucá, desde a sua instalação, ocorrida no dia 2 de abril.
Foto: Rodolfo Stuckert
