A diretora de Eventos e Convênios da Anamatra, Ana Cláudia Scavuzzi, participou nesta segunda-feira (27/5) de solenidade comemorativa dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O evento, realizado no Pleno do Tribunal foi marcado por relatos preocupados em relação às chamadas ''reformas trabalhistas'', como o Projeto de Lei nº 4330/04, que regulamenta a terceirização em quase todos os setores da economia brasileira. Visto pela maioria dos participantes como uma ''ameaça aos direitos do trabalhador brasileiro'', o projeto permite até mesmo a terceirização da atividade-fim nas empresas.
A sessão comemorativa contou com exposições da presidente do TRT-BA, desembargadora Vânia Chaves, do ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Horácio Pires, do representante do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), procurador Pedro Lino, e do advogado Cezar Britto, membro honorário do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além deles, compuseram a mesa de abertura a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra 5/BA), juíza Andrea Presas, o presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana Quiroz, além da diretora da Anamatra.
Em seu discurso, o ministro Horácio Pires fez uma breve abordagem do contexto histórico-cultural da origem e do desenvolvimento da legislação trabalhista brasileira, destacando conquistas como carteira assinada, garantia de tempo de serviço e o próprio direito processual do trabalho, considerados grandes avanços pelo ministro. ''É obvio que muita coisa ainda pode mudar nas leis trabalhistas, mas ficamos felizes de que, em sua septuagésima trajetória, temos uma CLT onde se evidenciam as principais diretrizes para a progressão do trabalhador como pessoa humana e construtor da riqueza nacional'', valores que, na opinião do ministro, emanam do próprio trabalho.
O representante do Ministério Público do Trabalho, procurador Pedro Lino, iniciou sua fala ressaltando a ''celeridade e a alta qualidade técnica da Justiça do Trabalho baiana''. Com relação às leis trabalhistas, o procurador defendeu o que chamou de ''atualização mais efetiva da CLT'', apesar de reconhecer os recentes avanços neste sentido, como a ''PEC das Domésticas'', por um lado, que estendeu direitos coletivos para as diversas categorias do trabalhador doméstico. ''Por outro lado, a despedida arbitrária por parte dos empregadores e a celebração de acordos em valores inferiores ao que o empregado tem direito a receber são exemplos de problemas ainda a serem sanados'', criticou.
Na sequência, o ex-presidente da OAB-BA e atual membro honorário do Conselho Federal da OAB, César Britto (foto), fez um paralelo dos direitos trabalhistas comparando o contexto histórico brasileiro com o de outros países do continente europeu e norte-americano. ''A CLT merece ser comemorada porque ela continua jovem'', destacou, referindo-se à consagração de princípios que fazem do Brasil um exemplo mundial de defesa e promoção dos direitos trabalhistas, embora alguns deles possam e devam ser atualizados. ''Reitero, como alguns que me antecederam em suas falas, as lacunas que ainda persistem na legislação brasileira, como a questão da terceirização, por exemplo, de pendências que ainda podem e devem ser revistas'', disse.
Fonte e foto: Ascom TRT-BA
