A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal aprovou hoje (13/) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012 que que estende aos trabalhadores domésticos, tais como babás, cozinheiras e outros empregados em residências, 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria segue agora para votação, em dois turnos, no plenário. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta pode ser colocada em pauta na próxima terça (19/3).
A aprovação foi feita nos termos do relatório da senadora Lídice da Mata (PSB-BA. Para a parlamentar, a medida vem em boa hora, pois “não só amplia significativamente os direitos dos trabalhadores domésticos, mas também põe um fim uma odiosa discriminação em relação aos demais trabalhadores, tornando mais justo o tratamento que essa laboriosa, mas pouco valorizada classe de trabalhadores, merece de seus legisladores”.
A Anamatra defende a aprovação da PEC por entender que atualmente a legislação não garante uma vida digna aos trabalhadores domésticos. “Essa proposta legislativa representa um grande avanço para a igualdade social, já que concede a esses cidadãos os mesmos direitos dos demais trabalhadores”, afirma o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna. “Entretanto, não basta apenas que a PEC seja aprovada e a lei entre em vigor. Vários outros problemas ligados ao trabalho doméstico devem ser sanados, como o trabalho infantil e a informalidade, que chega a ser de 70% neste setor”, alerta o juiz.
Dos 16 direitos previstos na proposta, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.
Foto: Rodolfo Stuckert
