O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, deu início nesta quarta-feira (6/2) a procedimento de denúncia junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando a falta de uma política remuneratória consistente para os membros do Poder Judiciário brasileiro e as reiteradas violações das propostas orçamentárias do Poder Judiciário pelos Poderes Executivo e Legislativo. A deliberação pela denúncia foi feita pelo Conselho de Representantes da Anamatra.
No documento os magistrados explicam que tem havido omissão do governo brasileiro na recomposição anual das perdas inflacionárias nos subsídios da magistratura, comprometendo, além de aspectos da vida pessoal, a viabilidade e mínima liberdade orçamentária do Poder Judiciário.
Além disso, a Anamatra alega que os juízes brasileiros já esgotaram as possibilidades de reversão deste quadro junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sua Suprema Corte, por meio de mandados de injunção que não foram julgados.
“A denuncia é um direito de todos os brasileiros, uma vez que o Brasil aceita e reconhece a jurisdição da Corte de Direitos Humanos. A medida tomada pela Anamatra mostra o sentimento de esgotamento do diálogo no âmbito interno", afirmou o presidente da Anamatra.
Clique aqui para ler a íntegra da denúncia, redigida pelo presidente da Amatra 15 (Campinas e Região), Guilherme Guimarães Feliciano.
Seminário
A denúncia feita pela Anamatra foi protocolada durante o Seminário-Colóquio Especializado sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, organizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e realizado na Costa Rica. Na ocasião, o presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna, esteve com o secretário-executivo da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, Emílio Álvarez Icaza.
Acompanhado do ex-presidente da Anamatra Hugo Melo e dos presidentes das Amatras 15 (Campinas e Região), Guilherme Feliciano, e 6 (PE), André Machado, Sant’Anna também aproveitou a oportunidade para prestigiar a posse do advogado brasileiro Roberto Caldas como juiz da Corte Interamericana de DH, jurista que contou com uma moção de apoio do Conselho de Representantes quando disputava a posição.
